6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do…

apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos,…

Para Estagiários Para Advogados A página jurídica direitopositivo.com.br está se reestruturando para que você se A rtigos Jurídicos Publicados Pela A dministração do Site [ Página Principal | Dúvidas | Política de Publicação | Busca | Todos os Autores ] Cadastre-se e publique seu artigo. É grátis! Site INFORMAÇÕES DESTE ARTIGO Título: A Compensação Do Crédito Tributário Por Meio De Precatórios E Rpv Autor do artigo: : Santiago Fernando do Nascimento…

das convenções aprovadas na OIT cobrirem áreas muito significativas da matéria. Sussekind também dá destaque ao "Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais" de 1966 e a "Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher", de 1977, adotados pela ONU e que contém muitas e diferentes disposições no tocante ao Direito do Trabalho e à Previdência Social. 1.6. Leis No Brasil, as espécies de leis previstas na Constituição são as leis…

República Federativa do Brasil de 1988. Título II, capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, artigo 5°. MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS “Correspondem à somatória de valores, de atos e de normas que possibilitam a todos uma vida digna.” (Erival da Silva Oliveira) “São normas jurídicas externas e internas que visam proteger a pessoa humana.” (Flávia Piovesan) “Conjunto mínimo de direitos necessário para assegurar uma vida ao ser humano baseada…

vinculado a sua conta corrente denominado BB CREDITO BENEFICIO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Descobriu ainda que na mesma data e no mesmo horário, além do empréstimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também foram feitos vários saque, todos no dia 08/10/2010, às 07 horas e quatro minutos; um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); outro no valor de R$300,00 (trezentos reais); e mais um no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); além disso, na mesma data, também fora…

Entretanto, não demonstrado que a doação foi realizada com encargo, descabe a alegação de seu descumprimento e a pretensão de, por tal motivo, revogar a doação, com o cancelamento do registro respectivo. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição Nº 70051232460 (N° CNJ:…

CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E CONTRADIÇÃO ENTRE AS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE MULTA E DAS PENAS DE PRISÃO. NÃO CONFIGURADAS. VALOR DO DIA MULTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são julgados pelo relator do acórdão, nos termos do artigo 337, 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Pedido de redistribuição a novo Relator. Improcedência manifesta. O cancelamento de notas taquigráficas está previsto no…

seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias. c) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não…

pais Hugo e Maria Lucia que além de ser tudo na minha vida, são meus maiores exemplos. Obrigada por cada incentivo e orientações pela preocupação para que estivesse sempre andando pelo caminho certo. Aos meus irmãos Hugo Junior e Marco Tulio por todo amor e carinho, embora não tivessem conhecimento disso mas iluminaram de maneira especial meus pensamentos. Ao meu orientador Prof°. Murillo Sapia Gutier que dividiu comigo suas ideias, seus conhecimentos e experiências que sempre me…