6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de setenta anos (Lei n. 12.344 de 2010); III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Em nosso sentir, a obrigatoriedade do regime para pessoas maiores de setenta anos é flagrantemente inconstitucional por criar uma interdição velada com base em um critério etário.…

vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas ações diretas de…

........................... 20 3 CONCEITO LEGAL DE MEIO AMBIENTE .................................. 21 4 PRINCÍPIOS QUE INFORMAM O DIREITO PENAL AMBIENTAL ..... 22 5 CARACTERÍSTICAS DOS TIPOS PENAIS AMBIENTAIS .............. 31 6 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ............................................ 39 7 CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE ................................... 40 8 CAUSAS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE ........................... 43 9…

concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos,…

reivindicou o assassinato do comandante da prisão no verão de 1978”. Foi quando Battisti se desligou da organização. Assim, segundo afirma, quando ocorreram os outros três assassinatos pelos quais foi condenado, ele nem sequer seria militante do PAC. De todo modo, Cesare Battisti acabou sendo preso na Itália, em junho de 1979. Neste primeiro processo, não lhe foi atribuída qualquer relação com a morte do comandante da prisão. Foi sentenciado a doze anos de prisão sob acusação de…

A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal, independentemente de novo júri.” 2. Autora: Cristina Emy Yokaichiya...............................................................11 Súmula: “Quando o réu é absolvido no primeiro júri e condenado por homicídio qualificado no segundo júri, realizado por força do acolhimento de recurso do Ministério Público com base no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, deve ser assegurado o duplo…

princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com…

inclusive sexual. O STF discute na ADPF 132 sobre a união homoafetiva (art. 226 da CF). O preâmbulo também fala do pluralismo, sociedade fraterna e sem preconceito. Também o art. 3°, IV fala que os fundamentos da constituição é proteger o bem de todos, denotando o pluralismo. Constitucionalismo contemporâneo ou neoconstitucionalismo. Estado Democrático de Direito ou Estado Constitucional Democrático. Com qual dimensão surgiu as garantias institucionais? R.: Garantias institucionais…

violência contra a mulher, lei nº. 11.340/2006, tão conhecida por “Lei Maria da Penha”. Para analisarmos e estudarmos melhor as questões inerentes à alteração será necessário o estudo da ADI nº. 4424/DF, responsável pela modificação normativa, e de julgados que confirmam hoje a necessidade de atribuir ao Ministério Público a legitimidade ativa para as ações penais que tenham como objeto violência contra a mulher, praticada no âmbito doméstico e familiar. Será analisado ainda neste…

desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso convívio familiar, certos de que atingirão, com seu esforço pessoal e a ajuda de Deus, o tão almejado…