6 Quais São Os Tipos De Atos Normativos Editados Pelo Ba

Administração Pública - Sistemas de TI) Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue…

julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010) "[...] A legalidade exigida para a imposição da obrigação tributária instrumental não é estrita, ou seja, pode advir de ato normativo que não a lei em sentido formal. Todos aqueles veículos normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação acessória de que ora se cuida - anotação nas notas fiscais…

PROFISSIONAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Vanessa Borges OAB E SUA ESTRUTURA 3. Regulamento Geral – editado pelo Conselho Federal da OAB. 2. Código de Ética e Disciplina – CED (não é lei) – editado pelo Conselho Federal da OAB; 1. Estatuto da OAB – EAOAB; Lei Federal 8.906/94; DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL 2. Coleção OAB – 1ª Fase, Ed. Impetus – Vol. 10 (Ética); 1. Vademecum – 2012, Ed. Impetus;…

................................................. 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta .............................................................................................. 22 Capítulo 5: Prevenção e Infrações Administrativas ............................................................. 29 Capítulo 6: Conclusão ...........................................................

decisão que julga inconstitucional determinado ato normativo. A questão da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade não se esgota, contudo, no debate sobre seus destinatários. Os efeitos dos julgados do STF também podem ser estudados com foco em sua dimensão temporal(1), ou seja, com relação ao período de abrangência que já é debatido desde o século XIX, sobre a eficácia ex tunc ou ex nunc da decisão que julga inconstitucional um ato normativo. Falaremos então…

maio/2004; 6. a tir., jul./2004; 7. a tir., ago./2004; 8. a tir., set./2004; 9. a tir., out./2004 fev./2005; 2. a tir., mar./2005; 3. a tir., maio/2005; 4. a tir., jun./2005 out./2005; 2. a tir., jan./2006 6. a edição: 7. a edição: 8. a edição: 9. a edição: a 10. edição: mar./2006; 2. a tir., maio/2006; 3. a tir., jul./2006; 4. a tir., set./2006; 5. a tir., nov./2006 11. a edição: mar./2007; 2. a tir., abr./2007; 3. a tir., maio/2007; 4. a tir., ago./2007; 5. a tir., set./2007; 6.…

jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais Superiores. Nesse mote, importante mencionar a primeira e mais importante inspiração de qualquer medida administrativa, seja de cunho normativo seja de efeitos concretos: o interesse público. Não é demais dizer que o interesse público é a finalidade, em sentido amplo, de todos os atos administrativos, de forma que a tomada de qualquer medida de origem estatal que se distancie dessa premissa será abusiva, eivada de desvio de poder[i], o que levou…

... 2 Classificação ............................................................................................................ 3 Controle Administrativo ........................................................................................... 6 Coisa Julgada, Preclusão e Prescrição Administrativa ............................................ 10 Controle Legislativo ............................................................................................... 12 Controle Judicial…

alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o…

dados de Cadastro (Emitentes, Clientes, Produtos e Transportadoras) para arquivos em formato TXT ou XML foi concebida para facilitar o intercâmbio de informações entre o Software Emissor NF-e e aplicativos de contribuintes que trabalhem com estes tipos de formato de dados. Por meio da importação, é possível a carga dos dados para o Software Emissor e a sua utilização na geração das Notas Fiscais eletrônicas, auxiliando o processo de digitação. Por meio da exportação, é possível a…