6 Quais São Os Tipos De Atos Normativos Editados Pelo Ba

AULA DEMONSTRATIVA – Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. AULA 01 – Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Aula 02 - Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Aula 03 - Controle e responsabilização da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Aula 04 – Modalidades. Licitação

motivação do constituinte em aproximar a justiça do povo. Para uma compreensão mais profunda do tema deste trabalho, foi necessário, primeiramente, resgatar alguns conceitos, do direito administrativo, a fim de que se pudesse obter uma noção dos tipos de atos praticados pela Administração, dos elementos que os compõem, dos limites da “liberdade” administrativa, dentre outras definições essenciais ao estudo da matéria. Em um segundo momento, procurou-se estabelecer uma análise dos…

governo. A atuação como chefe de Estado se refere às suas manifestações no âmbito internacional. Gabarito: Errado. 2. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ MPU PROFESSOR: VÍTOR CRUZ acordos ou atos internacionais que compromissos ao patrimônio nacional. acarretem encargos ou Comentários: Trata-se de…

daquela forma. [ ... ] É o costume uma norma não escrita a que as pessoas obedecem, de modo uniforme e constante, na certeza de que são obrigadas a obedecê-la. Segundo Aristóteles, o homem é um ser social; ou seja, necessita do convívio com seus semelhantes para preservar suas características humanas. Para que essa convivência seja pacífica e harmônica, são necessárias regras, que, por sua vez, surgem da própria sociedade como resultado de acordos expressos ou tácitos…

outras apenas com os gabaritos. Além disso, ao final de cada aula será apresentado o famoso “R.V.P. – Revisão de Véspera de Prova”, que nada mais é do que um resumo das principais informações que devem ser recordadas na semana que antecede a prova, pois são frequentemente exigidas pelo CESPE. Para que você possa programar os seus estudos, apresento a seguir o conteúdo que será ministrado, bem como o respectivo cronograma de divulgação das aulas: AULA DEMONSTRATIVA – Administração…

empregado para a produção da lei ou do ato normativo - O vício formal é a transgressão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL LEGISLATIVO a) Inconstitucionalidade formal subjetiva b) Inconstitucionalidade formal objetiva - Fase constitutiva Obs.01: A inobservância das regras de competência induz a inconstitucionalidade FORMAL ORGÂNICA 1.3.2 Materiais - Verificação da compatibilidade do conteúdo da lei ou ato normativo com a Constituição 1.4 Descumprimento da Lei ou Ato Normativo…

ASSINALE CERTO (C) OU ERRADO (E) NAS ASSERTIVAS ABAIXO: 1. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - BA / 2010) Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade. 2. (CESPE / OAB / 2009.1) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se…

E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado 6 Formas de Estado 7 Características do Estados Federal 8 Formas de Governo : República e Monarquia 10 Sistemas de Governo : Presidencialismo e Parlamentarismo 10 Regime Político 11 Constituição :

Deputados surte mais efeito, gera benefícios ou se realmente é aplicada na prática, a partir de pesquisa nos processos de votação desde a promulgação do atual Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em setembro de 1989. Além disso, por ser um tipo de proposição pouco discutido na doutrina, a curiosidade despertou o desejo de saber mais sobre a própria inserção da lei complementar no ordenamento jurídico brasileiro e no processo legislativo. A lei complementar é uma espécie…

Legislativo. 1 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 35ª edição, Ed. Malheiros, São Paulo, 2012. 2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 1228. 3 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, COELHO, Inocência Mártires. Curso de Direito Constitucional, 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 935 4 Op Cit. Pp. 935. Prof. Nádia Carolina…