6 Quais São Os Tipos De Atos Normativos Editados Pelo Ba

PADRONIZAÇÃO E REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 2003 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E DOCUMENTAÇÃO GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PADRONIZAÇÃO E REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 2 a EDIÇÃO REIMPRESSÃO 2003 ADP-00747 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado EDUARDO PINHO MOREIRA Vice-Governador MARCOS VIEIRA Secretário de Estado da Administração JOHNI LUCAS DA SILVA Secretário Adjunto VALDAIR JOSÉ MATIAS Diretor de…

realmente, efetuou tais compras e sequer conhece a cidade de Jandira/SP. Em vista disso, a autora quando precisou do seu nome para realizar compras a prazo no mercado, viu-se lesada pela inscrição dos seus dados em órgãos de proteção ao crédito por ato ilegal da ré, conforme (anexo doc. 07). Assim, ao ter ciência do que ocorria, a demandante, desde junho do corrente ano, buscou por meio de contato telefônico insistentemente a parte ré, no sentido de pleitear a extinção de tais débitos…

.................................................................................................................. 7 >> AGENTES PÚBLICOS – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ......................................................................... 9 >> ATOS ADMINISTRATIVOS ....................................................................................................................... 12 >> BENS PÚBLICOS…

Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), motivando o encaminhamento da matéria a esta Procuradoria por parte do Diretor Jurídico da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Professor Maurício Mota, com pedido de elaboração de parecer normativo. 2. Distribuído o processo à Procuradoria de Serviços Públicos, foi oferecido parecer pelo Procurador Gustavo Binenbojm, que se manifestou favoravelmente ao direito de recusa de tratamento2. Submetido à aprovação superior,…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor dos cursos de Graduação da Faculdade Ruy Barbosa (FRB), dos cursos de Pós-Graduação do Centro Universitário Jorge Amado e da Universidade Salvador (Unifacs-BA). Professor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (Fesmip), da Faculdade Social da Bahia (FSBA), da Academia de Polícia Civil da…

a existência de um Direito Penal que se volta contra pessoas que não delinquem de modo contumaz (Direito Penal do Cidadão), e outro, um Direito Penal de viés mais repressivo e impetuoso, que se volta contra aqueles que delinquem por princípio, que são vistos como criminosos de permanente periculosidade (Direito Penal do Inimigo). O primeiro preserva os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, ao passo que o segundo os minimiza de modo sistemático e com amparo legal (JAKOBS,…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

projecto, que, após aprovação pelas Câmaras Municipais, se sagrou Constituição do Império, com a data de 25 de Março de 1824. A nova constituinte fora esquecida, e todos atribuem o texto ao próprio Imperador. Os traços mais relevantes deste diploma são o carácter unitário do Estado, o municipalismo, e uma separação dos poderes mitigada pelo quarto poder, o poder moderador, inspirada nas teorizações de Benjamin Constant. No geral, a Constituição é tributária do texto constitucional…

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