6 Problema Prático Agravo De Instrumento

RECURSOS – teoria geral e agravos O que é recurso? Segundo Barbosa Moreira, Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo;…

ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos". Embora essa definição não modifique a essência da concepção até então adotada pelo SNVE, ela faz parte de um contexto de profunda reorganização do sistema de saúde brasileiro, que prevê a integralidade preventivoassistêncial das ações…

relação a terceiros, a menos que celebrada por intermédio de instrumento público, ou particular que atende às exigências previstas no parágrafo 1º do artigo 645 do CC, a saber: posto a termo, com indicação do local da transmissão, a qualificação do cedente e do cessionário, a data, o objeto cedido e a extensão dos poderes conferidos. É importante lembrar que, nos moldes do artigo 221 do CC, não se opera efeitos contra terceiros os instrumentos particulares antes do seu registro público.…

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca d_ _____ – Fórum _________ __(Nome e qualificação do Autor)______, vem, por seus advogados, infra-assinados, ut instrumento de Mandato (doc. 01), com escritório na Rua ____, CEP.: ______-___, no bairro denominado ___, para efeitos do art. 39, I, do CPC, propor a presente Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela em face de __________ Médica…

epidemiologia fundamenta-se no raciocínio causal; já como disciplina da saúde pública, preocupa-se com o desenvolvimento de estratégias para as ações voltadas para a proteção e promoção da saúde da comunidade. A epidemiologia constitui também instrumento para o desenvolvimento de políticas no setor da saúde. Sua aplicação neste caso deve levar em conta o conhecimento disponível, adequando-o às realidades locais. Se quisermos delimitar conceitualmente a epidemiologia, encontraremos…

o uso de anticorpo monoclonal Sunitinibe (nome comercial Sutent) do laboratório Pfizer, com a dose diária de 1 (um) comprimido ao dia e durante 28 (vinte e oito) dias e intervalos de 14 (quatorze) dias até completar 6 (seis) ciclos de 28 (vinte e oito) dias, que seria equivalente a 6 (seis) caixas do remédio. O Sunitinibe foi aprovado pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – e age como inibidor do crescimento das células tumorais, bloqueando o crescimento do tumor…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

e limites de Áreas de Preservação Permanente. Estas Resoluções vieram na verdade a suprir uma grande deficiência de informações, de modo oficial, sobre Preservação Permanente. Enquanto a R. 302/02 apresentou a possibilidade de tratamento dos problemas de uso de reservatórios artificiais, situações estas que não encontravam embasamento legal para tomada de decisões junto aos organismos da administração pública. A Resolução 303/02 determinou conceitos adicionais à questão de…

do tema, chega-se à análise crítica acerca de duas questões bastante relevantes envolvendo o instituto. A primeira dessas questões diz respeito à possibilidade ou não de interposição concomitante do agravo de instrumento com o pedido de suspensão de liminar. Neste ponto, analisar-se-á criticamente o § 6° do art. 4° da Lei 8.437/1992, que prevê tal possibilidade, atentando-se para os requisitos necessários à concessão de tal pedido suspensivo, e para a necessidade de um maior rigor do…

as exclusões da cobertura das doenças arroladas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde, conforme o inciso II do § 1º do artigo 12, bem como o § 2º do referido dispositivo. Ademais, o tratamento solicitado pelo medico que assiste o Requerente, não consta no rol das despesas não cobertas pelo seguro – item 6 – do contrato que acompanha o presente, sendo certo, que no item 7.3 do referido contrato,…