6 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Requisito Objetivo: 1/6 da pena no 1ºregime. A pena virá um título judicial: Deve ser cumprida. Livramento Condicional: X anos: Cumpriu uma parte no fechado: A outra liberdade condicionada: Certas coisas: Deu o tempo: OK: Como…

2.5 Adicional de insalubridade 59 2.6 Parcelas sem natureza salarial (parcelas indenizatórias) 61 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL 62 4. GARANTIAS DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO 65 5. REAJUSTES SALARIAIS E JURISPRUDÊNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE REMUNERAÇÃO 66 6. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26/1985 68 CAPÍTULO 07 – ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 74 CAPÍTULO 09 – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO

nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10 Fornecimento Viciado 10

Assim, faz necessário que a legislação tributária regule alguns poderes e competências das autoridades administrativas de uma maneira geral e com aplicabilidade a todos os tributos administrados pelo respectivo ente. Entretanto a de se lembrar que existe tributos essencialmente diferentes entre si, o que justifica a necessidade de um disciplinamento específico de poderes especiais para as autoridades responsáveis por sua fiscalização. Como não poderia deixar de ser, a legislação…

inflamáveis Gasosos Sólidos Recebimento de materiais Manual Automático Processos de Recebimento Conferência entre nota fiscal x físico Contagem física Sistema WMS no processo de recebimento Cross Dock na Logística de recebimento Plano de logística de recebimento Procedimentos conforme a natureza do negócio Processos de Expedição Conferência entre nota fiscal x físico Contagem física Utilização do Sistema WMS no processo de expedição O Cross Dock na Logística de expedição Plano de…

discriminadas no art. 84 da CF/88. Atenção!!! Poder normativo não é poder legislativo. São normas dentro dos limites da lei.  Poder Hierárquico: é antes de tudo um poder de distribuição de competência interna, para organização e estruturação. Só existe hierarquia entre agentes das pessoas jurídicas, e não entre pessoas jurídicas. A hierarquia pode se manifestar por atos de:  Coordenação: hierarquia horizontal. Criação de órgão de mesmo nível entre eles para que a competência seja…

para trancá-lo. IMPETRANTE = ADVOGADO  FIGURAS PACIENTE = INDICIADO/RÉU AUTORIDADE COATORA  30 DIAS SE O INDICIADO ESTIVER SOLTO  PRAZO PARA ENCERRAR INQUÉRITO 10 DIAS SE O INDICIADO ESTIVER PRESO  se ultrapassar, haverá excesso de prazo = ilegalidade = HC para relaxamento. OBS.: LEI N.º 10.409/02  O PRAZO PARA ENCERRAR O INQUÉRITO, ESTANDO O INDICIADO PRESO POR TRÁFICO, SERÁ DE 15 DIAS. 2. DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME  findo, sendo caso de ação…

ela de isento ou simples), informando seus ganhos e quanto deve do imposto para o governo. Após o envio destes dados, eles serão homologados pelos agentes da Receita Federal do Brasil. O prazo para entrega da Declaração é em março/abril para a modalidade simples e agosto/setembro para a modalidade Isenta. Este prazo pode variar de acordo com o ano e a tabela da Receita Federal. As penalidades para as pessoas que não declaram o imposto de renda são: o cancelamento do CPF e multa. Em casos…

normas jurídicas”. Mister se faz fazer uma distinção entre regra e princípio. Na regra há uma grau de determinação material e precisão de sentido, enquanto no principio o que impera é a indeterminação, sendo desta feita um conceito aberto. Outra diferença é quanto a interpretação, as regras são passíveis de interpretação, já os princípios, por seu turno, não, uma vez que estes se concretizam através da ação do legislador e do poder judiciário. O estudo dos princípios é essencial…

................ 3 2 TÍTULOS DE CRÉDITO...................................................................................................... 5 2.1 Características ou princípios básicos dos títulos de crédito ..................................... 6 3 NOÇÕES GERAIS SOBRE CHEQUE ................................................................................ 8 3.1 Conceito de Cheque ...................................................................................................... 8…