6 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

independente de qualquer outro. Os argumentos contrários a terminologia vão desde o excessivo caráter descritivo contido no art. 142, do CTN, até mesmo em relação à competência exclusiva da autoridade administrativa para constituir o crédito, quanto existe previsão para o autolançamento e nesse sentido ele estaria mais harmonizado com a utilização do termo ato administrativo. Feitos essas breves considerações, devemos ter em mente que o problema surge na análise semântica dos…

Pará, com ANTÔNIA ALMEIDA em 20 de maio de 2008, no qual o promitente vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, ANTÔNIA foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo Cartório de Registro de Imóveis que, dentre os encargos da transferência, havia um…

conceitos de ambos se encontram apostos na Consolidação, respectivamente no artigo 611 caput e em seu parágrafo 1.º. Convenção Coletiva é contrato normativo1 intersindical2 com finalidade de criar condições de trabalho. O acordo coletivo tem por diferença específica as partes, que são sindicato de empregados (categoria profissional) e “empresa ou grupo de empresas”. Os direitos previstos na convenção ou no acordo coletivo podem integrar ou não o patrimônio jurídico do trabalhador,…

SUBSTABELECIMENTO__________________________ 24 3.6.4 - RENÚNCIA DE MADANTO JUDICIAL________________ 24 4. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT________________________________ 25 4.1 – PRAZOS DE PRESCRIÇÃO______________________________ 26 4.2 – JURISPRUDÊNCIAS____________________________________ 30 5. PRAZOS_____________________________________________________ 34 6. PRESCRIÇÃO_________________________________________________ 35 6.1 – AÇÃO DE…

CPC. Quando a suposição se encontrar no art. 269 do CPC, o pedido deverá ser de extinção com resolução do mérito. Já no caso de estar prevista no art. 267 do CPC, o pedido deverá ser de extinção do processo sem resolução do mérito. www.cers.com.br 6 2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI As preliminares de mérito estarão sempre previstas no art. 267 do CPC: Art. 267, CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz…

não tem residência quando não acha o réu “eu não sei onde ele está”, daí se faz a citação por edital e uma cópia anexada na entrada do fórum, se ele não comparecer fica suspenso o processo e há prescrição, o processo fica suspenso S.415 do STJ, o prazo é pelo Maximo da prescrição, ex: o crime tem prescrição de 8 anos o processo vai ficar parado por 8 anos, se fechar o 8 anos o processo voltara a andar normalmente POR HORA CERTA- 362, CPP- o oficial de justiça vai lá no endereço do…

centralizadora. Não é utilizado no direito processual brasileiro durante a ação penal. 2) Sistema Acusatório Existe a separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento. Garante a imparcialidade do julgador, a plenitude de defesa e o tratamento igualitário entre as partes. Neste sistema a iniciativa será do órgão acusador e o defensor terá a oportunidade de manifestar-se por último. Existe a possibilidade de o órgão julgador determinar a produção de provas em…

........ 5.2. Cabimento simultâneo de embargos no Tribunal Superior do Trabalho..................................................................................... 5.3. Recurso de embargos no Supremo Tribunal Federal............. 6. Agravos...................................................................................... 6.1. Agravo de instrumento........................................................ 6.1.1. Formação do instrumento..............................

navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um conceito após o outro. Lançamento, crédito tributário, decadência, prescrição, dívida ativa, transação, compensação.…

persecução penal do Estado, a qual integram-se o inquérito policial e ação penal. Nesse ponto, serão destacados ao inquérito policial: finalidade, principais características, prazos para sua conclusão, início do inquérito nos crimes de ação penal pública e privada, considerações acerca de inquérito e termo circunstanciado e diferenças entre representação e requerimento da vítima. Por oportuno, serão destacados à ação penal: baliza constitucional, conceito, classificação da ação penal,…