6 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

Previdência Social 4.1. Caráter contributivo 4.2. Filiação obrigatória 4.3. Equilíbrio financeiro e atuarial 4.4. Garantia do benefício mínimo 4.5. Atualização monetária dos salários de contribuição 4.6. Preservação do valor real dos benefícios 4.7. Contagem recíproca do tempo de contribuição 4.8. Proibição de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria 4.9. Sistema especial de inclusão previdenciária 4.10. Previdência Complementar Facultativa 5. Organização da Seguridade…

PENAL Bibliografia consultada e sugerida: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1 – 4. Ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2004. BARROS, Flávio Monteiro de. Direito Penal, parte geral, vol. I – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2008. BRUNO, Aníbal. Direito Penal, parte geral, tomo III - Rio de Janeiro, Forense, 1978. CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 1 : parte geral – 12. ed. rev. e atual. – São…

direito público: atividade exercida no cumprimento do dever de satisfazer o interesse público, mediante o uso dos poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica. DEFINIÇÃO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TESTE DO PROESSOR MARÇAL Existe ou não uma supremacia dos interesses públicos sobre os privados? Se sim, por quê? Texto fala-se que a qualidade dos interesses públicos está baseada nos direitos fundamentais. O que deve guiar a escolha de preferencia entre satisfazer…

..................... 4 • DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR ............................. 5 • DA RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO E DO SERVIÇO - A TEORIA DO “RISCO CRIADO”.............................................................. 6 • RESPONSABILIDADE OBJETIVA.................................................... 8 • RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL ............................ 9 • RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE ............................................ 9

nada mais é senão um instrumento de acesso à justiça. Sendo o processo um instrumento, só se pode analisá-lo à luz de um objetivo maior, que é justamente prestar a jurisdição. Aqui não se nega a autonomia do processo, apenas reconhece o vínculo que existe entre o processo e o direito material. O instrumentalismo foi dividido em ondas renovatórias. Há dois autores, um italiano e um americano que melhor estudaram essa matéria, que foram Brian Garf e Mauro Capelleti. Em 1950 apresentaram…

secundárias do Direito Tributário 5.1.2.1. Atos normativos 5.1.2.2. Decisões com eficácia normativa 5.1.2.3. Costumes 5.1.2.4. Convênios 5.1.2.5. Parágrafo único do art. 100 do CTN 5.1.2.6. Doutrina e jurisprudência 5.2. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 6 – VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1. Vigência da Legislação Tributária 6.1.1. Vigência da legislação tributária no tempo 6.1.1.1. A vigência e o princípio da anterioridade tributária…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA JURÍDICAS 5.1.1 Conceitos de Direito Subjetivo, Direito Potestativo, Prestação, Pretensão e Sujeição Jurídica 5.2 CONCEITOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA JURÍDICAS 5.2.1 Fundamentos da Prescrição e Decadência Jurídicas 5.2.2 Diferença entre Prescrição e Decadência Jurídicas 5.3 A ORIGEM DO PENSAMENTO JURÍDICO PREDOMINANTE – ACÓRDÃO 151 152 152 157 157 159 94.462-1 STF 166 5.4 DAS OUTRAS DOUTRINÁRIAS À DEFESA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO…

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

fornecedores Conteúdo programático 1. Introdução 2. Breve relato histórico 3. Panorama do direito do consumidor no Brasil 4. Conceitos 4.1. Consumidor 4.2. Fornecedor 4.3. Relação de consumo 5. Prevenção e reparação dos danos 5.1. Direitos básicos 6. Responsabilidade civil no CDC 1 6.1. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 6.2. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço 7. Garantias 7.1. Garantia legal de adequação 7.2. Garantia contratual 8.…

credor e devedor, já há crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária. Ocorrido o fato gerador, e necessário definir, com precisão, o montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento, de forma a conferir certeza (quanto a existência) e liquidez (quanto ao valor) a obrigação. Dai a exigência de um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir os…