6 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

expressamente o rechaçava em seu artigo 8°. Embora o novo Código Civil nada diga a mantença da norma é extremamente necessária. - Menor pode ter patrimônio, pode celebrar contrato Obs. No novo CC ausência é tratada como causa de morte presumida (artigo 6°), já o surdo-mudo sem habilidade especial para manifestar vontade está implicitamente contemplado no inciso III do artigo 3°. - A senilidade (idade avançada) não é por si só causa de incapacidade civil. b) Incapacidade…

Administração Pública, que num dado momento precisa de seus serviços. Cite-se como exemplo, os mesários, escrutinadores, os jurados. Não recebem remuneração, pois prestam colaboração ao Estado, sendo que o tempo desses serviços são considerados para contagem de tempo da aposentadoria. Os colaboradores de concordância com a Administração Pública são os que prestam serviços por sua equiescência, entre eles, os contratados e os delegados de função, ofício e serviço público. Ex.: executar…

determinados eventos. b) Universalidade do atendimento Todos os sujeitos em situação de necessidade devem ser atendidos. • Na área da saúde: teoricamente, o acesso é universal, pois todas as pessoas têm direito de serem atendidas em hospitais públicos. Existe, porém, uma limitação material do sistema, como a falta de leitos e de remédios (antes da Constituição Federal /88, só podia ser atendido em hospitais públicos quem fosse contribuinte do INPS - Instituto Nacional de…

viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I − a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II − a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III − o abatimento proporcional do preço. § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior,…

representado pela prerrogativa conferida ao credor ocorrendo inadimplência, de proceder à execução do patrimônio do devedor, para obter a satisfação de seu crédito. Da maneira que o devedor se obriga, seu patrimônio responde. 6. ) Quais as principais diferenças entre o contrato-tipo e o contrato de adesão. Contratos de adesão- sua conceituação está no artigo 54 do CDC, o qual relata que as cláusulas deste contrato devem ter sido aprovadas pela autoridade competente, ou…

Outros Casos de Suspensão. 1.3. Interrupção – casos tipificados; 2. Casos de Classificação Controvertida; 3. Suspensão e Interrupção - Implicações para a Cessação do Contrato; 3.1. Cessação do Contrato a Prazo Determinado durante a Suspensão e/ou Interrupção; 3.2. Cessação do Contrato a Prazo Indeterminado durante a Suspensão e/ou Interrupção: possibilidades. 4. Anexo Legislativo. ___________________________________________________________________________________________________ 1.…

contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 8 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos…

diversas feições do instituto dentro do ordenamento jurídico nacional, bem como sua evolução à luz dos valores constitucionais que consagra e das modernas concepções acerca do direito de ação. O estudo foi desenvolvido tencionando explicitar as diferenças na instrumentalização da prescrição intercorrente havidas nos feitos executivos regidos pela Lei de Execuções Fiscais, contrastando com aqueles regulados pelo Código de Processo Civil, notadamente no tangente à paralisação…

viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I − a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II − a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III − o abatimento proporcional do preço. § 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior,…

Administração Pública, que num dado momento precisa de seus serviços. Cite-se como exemplo, os mesários, escrutinadores, os jurados. Não recebem remuneração, pois prestam colaboração ao Estado, sendo que o tempo desses serviços são considerados para contagem de tempo da aposentadoria. Os colaboradores de concordância com a Administração Pública são os que prestam serviços por sua equiescência, entre eles, os contratados e os delegados de função, ofício e serviço público. Ex.: executar…