6 As Constituições Portuguesas

legislativas, in Revista de Direito Público, 1986; —glises et État au Portual, in Conscience et liberte, 1986; — Propriedade e Constituição (a propósito da lei da propriedade da farmácia), in O Direito, 19741987; —A Administração Pública nas Constituições Portuguesas, in O Direito, 1988; — Tratados de delimitação de fronteiras e Constituição de 1933, m Estado e Direito, 1989; — O programa do Governo, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, vi, 1994; —Resolução, ibidem,…

Diretos Humanos Tema 6: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! É chegado o momento de estudar os direitos humanos fundamentais positivados na ordem jurídica interna brasileira. Conforme exposto ao longo da apresentação das três gerações de direitos humanos, os direitos declarados na…

Momentos constitucionais e mudança política Jorge Miranda * I Formação das Constituições 1. Poder constituinte material e poder constituinte formal I – A experiência histórico-comparativa mostra que o poder constituinte se manifesta em dois diferentes e sucessivos momentos. Com efeito, por um lado: a) O factor determinante da abertura de cada era constitucional é, não a aprovação de uma Constituição formal (ou a redacção de uma Constituição instrumental), mas o corte ou a…

dezembro de 1978, quando a norma presente no texto constitucional contrariasse a norma “revolucionária”, essa última prevalecia. Daí a nossa conclusão no sentido de que a Constituição não era a “lei maior”. IGLÉSIAS, Francisco, “Constituintes e Constituições Brasileiras”, Brasiliense, 3. ed., 1986, p. 75. 2 De qualquer modo, apesar de seu vício de origem, por dois anos a Constituição de 1967, mais ou menos efetivamente, vigora como a Lei Maior (sempre no sentido kelseniano), do início…

Tópicos de Direito Constitucional (J.J. Gomes Canotilho) §§ AS FUNÇÕES DA CONSTITUIÇÃO QUESTÕES BÁSICAS - Para que serve uma constituição? Haverá funções universais das constituições? 1. Talvez mais do que saber o que é uma constituição, interessa responder a esta pergunta: para que serve uma constituição? Quais as funções de uma lei fundamental? Já sabemos que a constituição é “The fundamental and paramount law of the nation”, para utilizarmos as palavras…

Programa: • História constitucional portuguesa • História pré-constitucional • História constitucional • Constituição de ’76 • Identidade Constitucional • Axiológica • Estrutural • Relacional • Organização do poder político • Princípios fundamentais • Estruturas constitucionais da República • Fontes do ordenamento jurídico • Princípios fundamentais • Actos legislativos • Outros actos normativos Testes: 12 de Abril, 19 de Maio Primeira constituição portuguesa: 1822 Períodos: •…

AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS 1. Constituição Portuguesa de 1822 A Constituição Política da Monarquia Portuguesa aprovada em Setembro de 1822 foi a primeira lei fundamental portuguesa, marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois pequenos períodos, entre 1822 e 1823 e entre 1836 e 1838, foi marcante para a História da democracia em Portugal, e qualquer estudo sobre o constitucionalismo terá

republica teve inicio em 1976, voltando com a separação de poderes vigente em 1911, mudando a forma de soberania que antes era nacional e agora passa a ser popular, consagrando não um, mas três tipos de referendo. A partir dai, não houve novas constituições, houveram apenas seis revisões constitucionais, que serão apresentadas no decorrer do trabalho. palavras chave: constitucionalismo português, sistema eleitoral de portugal, revisões constitucionais de 1976 em Portugal. Índice

Oriente como do Novo Mundo. Em 1540, através de seu embaixador junto ao papa Paulo III, o soberano conseguiu o envio de dois jesuítas a Lisboa. Eram eles o português Simão Rodrigues e o fidalgo navarrês Francisco Xavier. Aquele permaneceu na corte portuguesa, onde trabalhou para a consolidação da empresa inaciana em terras lusitanas. A este coube a tarefa de partir para a Índia, onde deu início à primeira missão da Companhia de Jesus fora do continente europeu. A expansão da fé estava…

princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da inafastabilidade da jurisdição 3 Princípio do juiz natural 4 Princípio do contraditório e ampla defesa 5 Princípio da inadimissibilidade de provas ilícitas 6 Princípio da publicidade 7 Princípio da fundamentação das decisões 8 Princípio da lealdade processual 9 Princípio da isonomia ou da igualdade 10 Princípio da economia processual 11 Princípio da celeridade processual 12 Princípio…