6 º Administração Financeira

de 31 de agosto de 2012mativa RFB nº 1.288, o Art. Art. 2 º A habilitação, de que trata o art. 1 º , será requerida pelo interessado, e poderá ser deferida para uma das seguintes modalidades: I - pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades: . pessoa jurídica que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação; b) ilimitada, no caso de pessoa jurídica cuja estimativa da capacidade financeira a que se refere o art. 4 º e seus parágrafos seja superior a US$ 150.000,00…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu

Diário da República, 1.ª série — N.º 3 — 6 de Janeiro de 2009 Artigo 19.º Artigo 24.º Vinculação do Banco Aplicação de resultados 1 — O Banco obriga-se mediante: a) A assinatura de dois membros do conselho de administração; b) A assinatura de um ou mais mandatários constituídos, no âmbito dos respectivos mandatos; c) A assinatura de um só administrador, no âmbito de negócios celebrados ao abrigo de delegação do conselho de administração e dentro dos limites de tal…

37 COLEÇÃO GESTÃO EMPRESARIAL Edison Kuster AdministraçãoFinanceira Nilson Danny Nogacz 3 O que é realmente importante saber para uma boa administração financeira? Esta pergunta é comum entre os empresários, em especial aos pequenos e microempresários, mas é de difícil elaboração. Pode-se dizer que tudo na administração financeira é importante, mas, se fosse necessário eleger apenas um item, mesmo assim citaríamos duas estratégias, que ao nosso ver são de extrema importância, para o

COMPLEMENTAR Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. § 1.º O regime de previdência complementar de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o art. 5º desta Lei. § 2.º São…

turismo. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo. Artigo 2.º Áreas regionais de turismo Para efeitos de organização do planeamento…

.....................6 2.1- O código Comercial e a legislação extravagante: .............................................................6 2.2- O Banco de Portugal, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e a legislação complementar:.................................................................................6 2.3- Fontes comunitárias: ............................................................................................................6 2.4- Códigos…

G5INTERNATIONAL PADRÃO EM 570 AUDITORIA CONTINUIDADE (Eficaz para as auditorias de demonstrações financeiras de períodos com início em ou depois de 15 de Dezembro de 2009) CONTEÚDO N º Introdução Scope of this ISA ........................................................................................ 1 Indo o pressuposto da continuidade........................................................................ 2 Responsabilidade pela avaliação da capacidade da entidade continuar…

operações bancárias 1.5. As demonstrações financeiras das instituições de crédito João Peixoto 2 16-10-2009 1 Aplicações sectoriais da contabilidade 2. Os seguros e a sua contabilidade 2.1. A actividade das empresas de seguros e as suas funções 2.2. Enquadramento legal da actividade seguradora 2.3. A normalização contabilística nas empresas de seguros 2.4. A contabilização das operações de seguros 2.5. As demonstrações financeiras das empresas de seguros 3 16-10-2009

atos da administração direta e administração indireta. Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela. A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de…