6 º Administração Financeira

4728/65, Lei 6385/76 e a Resolução 21099/17/08/94 Aluna:Ana Luisa Domingues Sala: 421 Turma: 6°A Período: Noturno Prof° Andrew São Paulo 2013 Lei 4728/65 Análise e Comentário dos Artigos Art. 1.º: Este artigo define que os mercados financeiros e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central do Brasil. Art. 2.º: Neste artigo, demostra quais serão as finalidades das atribuições legais relativas ao…

tão-somente, serem prestadoras de serviços públicos e contando com capital oriundo da Administração Direta (ex.: INCRA, INSS, DNER, Banco Central etc.). O Banco Central é uma autarquia de regime especial. Por força do art. 21 da CF/88, a competência para emissão de moedas é da União por meio do Banco Central. Também o Banco Central tem por finalidade fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. A OAB também é uma autarquia de regime especial e, em regra,…

JACAREÍ ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Aluna: Amanda Sant’Ana Peres Ra: 2504040763 Aluna: Bruna Fernanda da Silva Ra: 1107314409 Aluna: Etiene de Siqueira Fernandes Ra: 2310328789 Aluna: Débora de Castro Ra: 4265844896 Jacareí – SP 2013 Administração Financeira ETAPA 1 Aula-tema: O que é Administração Financeira e Orçamentária. Tipos de negócios. Relatório Mas o que seria Administração Financeira? A Administração…

Financiamento das unidades orgânicas A Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (DGPGF) na sua página eletrónica, para além de manter atualizados, para consulta, dados relativos à gestão financeira das UO, publica, regularmente, Ofícios-Circulares e Notas Informativas com normativos, instruções da Direção-Geral do Orçamento (DGO), e interpretação de novas obrigações legislativas que se aplicam aos estabelecimentos de ensino não superior. Orçamento de Estado

democrático no domínio do controlo dos dinheiros públicos que urge implantar, como também um instrumento fundamental para assegurar maior rigor e disciplina das finanças públicas. Deste modo, ao controlo financeiro interno, os órgãos competentes da Administração Pública devem continuar a realizar de forma cada vez mais aperfeiçoada vem com a constituição do Tribunal de Contas, juntar-se o controlo externo que, exercido de forma independente por um órgão judicial, visa conferir maior…

Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Os artigos 12.º-C, 67.º, 72.º-B, 72.º-C e 72.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º-C [...] 1—…

Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1.º Âmbito de aplicação ......................................................................................................... 8 2.º Legislação complementar ................................................................................................ 8 3.º Classificação dos tributos................................................................................................. 9 4.º Pressupostos dos…

vigência……………………………………………………………………….……..….6 Cumprimento dos deveres de informação…………………………………………………………….………...…..….7 Regime sancionatório……………………………………………………………………………………………………………….7 Entrada em vigor………………………………………………………………………………………………………………………7 Conclusão ……………………………………………………………………………………………………………………….……….8 Anexo 1: Anexo 1:Ficha de Informação Normativa ……………………………………………………..………………………….9 Anexo 2: Regime Geral das Instituições de Credito e Sociedades Financeiras …………….………………………..12 …

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n. os…

Lei n.º 254/XII Exposição de Motivos Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a…