6 º Administração Financeira

CONTABILIDADE DO SECTOR PÚBLICO……………………………………… 5.1 – CONVERSÃO DE CONTAS……………………………………………………. 5.2 – VALORIMETRIA………………………………………………………………. 5.3 – IMPOSTOS DIFERIDOS………………………………………………………. 5.4 – GOODWILL…………………………………………………………………… 6 – GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA…………………………………… 6.1 – GRANDES OPÇÕES DO PLANO……………………………………………. 6.2 – ORÇAMENTO……………………………………………………………….. 6.2.1 – CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS……………………………… 6.2.2 – EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO…………………………………….. 6.2.3 – MODIFICAÇÕES…

prejuízos. A título exemplificativo, conforme assevera Sundfeld, mesmo a Lei 8.987/95 prevendo a possibilidade de o concessionário ter outras fontes de receita além da tarifa, não se falava de forma expressa em adicionais de tarifa pagos pela Administração Pública. Também não fora criado pela lei um sistema de garantias adequado, capaz de proteger o concessionário contra o inadimplemento do concedente1. A motivação legítima do particular em obter lucros com a realização de seus…

Artigo 1.º - Incidência objectiva 11 Artigo 2.º - Incidência subjectiva 13 Artigo 3.º - Encargo do imposto 16 Artigo 4.º - Territorialidade 18 Artigo 5.º - Nascimento da obrigação tributária 20 CAPÍTULO II Isenções 23 Artigo 6.º - Isenções subjectivas 23 Artigo 7.º - Outras isenções 23 Artigo 8.º - Averbamento da isenção 27 CAPÍTULO III Valor tributável 27 SECÇÃO I Regras gerais 27 Artigo 9.º - Valor tributável 27 Artigo 10.º - Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal 28…

da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei n º 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e nos arts. 2 º e 3 º da Portaria MF n º 350, de 16 de outubro de 2002 , resolve: Art. 1 º A habilitação da pessoa física responsável por pessoa jurídica importadora, exportadora ou internadora da Zona Franca de Manaus (ZFM),…

Norma revogatória 1 – São revogados: a) Os artigos 8.º, 17.º-A e 40.º e os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho; b) A Portaria n.º 1017/2009, de 9 de Setembro. (Estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional.) 2 – Enquanto não…

parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br José Laudelino Azzolin Mestrado em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialização em Administração Tributária pela Escola de Administração Fazendária – Esaf (Brasília). Especialização em Metodologia em Ensino Superior pela Escola de Administração Tributária – Esaf (Rio de Janeiro). Especialização em Gestão da Aprendizagem pela Universidade Positivo (UP).…

utiliza políticas monetárias para promover a estabilidade da economia, dentre as quais se destacam: controle da quantidade de moeda no mercado, das taxas de juros e lançamentos de títulos públicos. Classificações das despesas As despesas da administração pública, em sentido lato, possuem diversas classificações, sendo as mais consagradas pela doutrina quanto à:  natureza;  afetação patrimonial;  competência;  regularidade. Este material é parte integrante do acervo…

Nogueira de Almeida* Matilde Lavouras** Ano letivo de 2013-14 *Estes sumários constituem em muitos pontos uma simples actualização das Lições de Finanças Públicas de Teixeira Ribeiro. ** Capítulos 7 e 8 1 Introdução A atividade financeira do Estado concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas. A aquisição das receitas e a realização de despesas obedece a um complexo de relações de diversa índole entre os particulares e os agentes

significativas ocorreram, destacamos algumas delas: * ART. 176 - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Não existe mais o DOAR (Demonstração de Origens e Aplicação de Recursos), e foram inclusas a DFC (Demonstração do Fluxo de Caixa), e a DVA (Demonstração do Valor Adicionado). E a Companhia fechada com patrimônio líquido, inferior a dois milhões de reias não será obrigada a publicação da DFC. * ART. 177 – ESCRITURAÇÃO – O § 2.º do art. 177 foi alterado, passando a ser…

Sumário INTRODUÇÃO 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 CAPÍTULO - I PRINCÍPIOS GERAIS 3 Artigo 198.º (Objectivos e princípios fundamentais) 3 Artigo 199.º (Estrutura da Administração Pública) 3 Artigo 200.º (Direitos e garantias dos administrados) 3 Artigo 201.º (Administração local do Estado) 4 CAPÍTULO II - SEGURANÇA NACIONAL 4 Artigo 202.º (Objectivos e fundamentos da segurança nacional) 4 Artigo 203.º (Direito à segurança nacional e à legítima defesa) 4 Artigo 204.º (Estados de necessidade…