6 º Administração Financeira

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

5.2.1. 5.2.2. Estudo económico-financeiro Enquadramento metodológico Custos e receitas, pressupostos, indicadores-padrão e cenarização Avaliação económico-financeira e análises de sensibilidade Estudo de caso – a ARH teste Avaliação económico-financeira Análises de sensibilidade 61 63 65 70 72 72 82 6. Considerações finais 89 Bibliografia 94 Glossário 96 ADMINISTRAÇÕES DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS  Anexos Anexo I – Orgânica das

capital dividido em ações, sob uma denominação, limitando-se a responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Características: a) Sociedade empresária: Art. 2.º da Lei n. 6.404/76: “.................................................................. § 1.º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio”. Art. 982 do N. Código Civil, parágrafo único: “Independentemente de seu objeto, considera-se…

princípios eram chamados de Princípios Fundamentais da Contabilidade, com a mudança, passam a ser tratados como Princípios de Contabilidade. Também, antes das alterações possuíamos 7 (sete) princípios de Contabilidade. Com a alteração, restaram somente 6 (seis). O princípio da atualização monetária foi incorporado ao princípio do registro pelo valor original. Os princípios simplesmente são e, portanto, verdadeiros pilares do sistema de Normas Brasileiras de Contabilidade, que…

Complementos de Contabilidade Financeira 2013/2014 Docente: Sérgio Rosa Discente: Vânia Filipa Carias Matos 30 de Novembro de 2013 n.º 130151013 2 Vânia Matos, n.º 130151013 Complementos de Contabilidade Financeira NCRF 14 – Concentrações de Atividades Empresariais Temas Abordados 3 1. – Enquadramento e Objetivo da Norma 2. - Âmbito 3. - Definições 4. - Identificação de Concentrações de Atividades Empresariais 5. - Método de Contabilização 6. - Goodwill…

classificação contábil? 4 2.2 - O que são valores mobiliários? E qual é a classificação contábil? 4 2.3 - O que são aplicações financeiras? E qual é a classificação contábil? 4 2.4 - O que são investimentos? E qual é a classificação contábil? 4 3 - Reestruturação Societária – Incorporação, fusão e cisão de empresas 5 3.1 - Fusão de sociedades 5 3.2 - Incorporação de sociedades 6 3.3 - Cisão de sociedades 7 4 - Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro – pagamento por…

Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35 Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 Rogério M. Fernandes Ferreira/Olívio Mota Amador – O Novo Enquadra- mento Orçamental na Gestão do…

Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos das disposições combinadas da alínea b) do artigo 161.º e do n.º 1 do artigo 166.º ambos da Constituição da República de Angola, a seguinte: LEI DO BANCO NACIONAL DE ANGOLA Capítulo I Natureza, Sede e fins Artigo 1° (Natureza) O Banco Nacional de Angola, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2° (Sede) 1 O Banco Nacional de Angola tem a sua sede em…

................................... 2 II - O POSICIONAMENTO DO ESTADO NA ECONOMIA ...................................................... 3 III - AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ......................................................................... 6 3.1. - Caracterização genérica das Parcerias Público-Privadas ................................... 7 3.2. - O Contrato de Concessão .................................................................................... 10 IV - A FISCALIZAÇÃO E CONTROLO