6 º Administração Financeira

Organização do Estado e da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias A Constituição da República trata, em seu Título III, da Organização do Estado, precisamente, do artigo 18 ao 43. Inicia-se no artigo 37 seu Capítulo VII que trata da Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um…

setembro g) Princípio da regionalização de serviços; h) Princípio da coordenação; i) Princípio da transparência; j) Princípio do controlo. Artigo 4.º Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas Princípio da legalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte: A autonomia financeira das regiões autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos respetivos estatutos político-administrativos, da lei de…

técnico economista da Administração Fiscal (AF). O termo “auditoria fiscal” é normalmente utilizado para definir as acções de fiscalização tributária desenvolvidas pela AF, representadas pela DGCI (Direcção Geral dos Impostos) e pela IGF (Inspecção Geral de Finanças). Sem sermos exaustivos, neste trabalho procuramos apresentar o conceito e o âmbito da auditoria financeira e da auditoria fiscal e estabelecer alguns parâmetros (aspectos) de comparação com a auditoria financeira,…

Bibliografia………………………………………………………………………………………………………………………… Introdução O presente trabalho foi proposto na unidade curricular de Planeamento fiscal do 3ºano / 6º semestre da licenciatura em Contabilidade e Administração no Ramo de Fiscalidade. Numa primeira fase o trabalho foi elaborado com vários conceitos fundamentais do planeamento fiscal. Capitulo I- Conceitos fundamentais Pressupostos do planeamento fiscal O

ISCAP- Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto Mestrado de Contabilidade e Finanças Seminários Temáticos em Contabilidade e Finanças Doutor Veiga Pereira Demonstrações de Fluxos de Caixa PAULO JORGE SANTOS JESUS 2100043 04/11/20 Índice Introdução 1 Capitulo um - A Contabilidade 2 1.1 - Conceito 2 1.2 - A informação 3 1.2.1 - Objectivos Informação Financeira 3 1.2.2 - Hierarquia de aplicação das normas 4 1.2.3 -…

estudiosos, a exemplo de Edson Ronaldo Nascimento (2001), entendem que a LRF atende à prescrição do artigo 165 da CF, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9.º do referido dispositivo. De acordo com o citado artigo, Art. 165. [...] §9.° [...] II - Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos”. Nesse ponto, ocorreria sobreposição de tema com a…

visível no Anexo I do presente documento. A primeira mudança visível foi no Artigo 4.º, sendo que este fala da Administração direta do Estado. Neste artigo são apresentados quais os membros que participam a partir do Estado no Ministério da Educação e Ciência. No novo Decreto, a única mudança foi o acréscimo de uma alínea, sendo esta a Direção Geral de Estabelecimentos Escolares. Seguidamente, no Artigo 12.º, que se direciona para os objetivos e atribuições da Direção Geral da…

Direito da Administração Pública Autoridades Administrativas Independentes em matéria de superfícies comerciais Autoridade da Concorrência Paper de Direito da Administração Pública, realizado sob a orientação do Doutor João Poças Santos, Professor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Ágata Cristiana Oliveira Costa abril de 2013

Certificação Legal de Contas e Relatório de Auditoria ..................................................... 6 Relatório e Parecer do órgão fiscalizador .......................................................................... 7 Relatório do Governo da Sociedade .................................................................................... 7 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS ............................................................................ 10 Resultados…

1344-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 48 — 9 de Março de 2011 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n.º 36-A/2011 de 9 de Março A aprovação do presente decreto-lei consagra quatro medidas essenciais: i) a aprovação do regime da normalização contabilística para as microentidades (NCM), ii) a aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do sector não lucrativo (ESNL), iii) a consagração de regras que dispensam, em certos…