6 º Administração Financeira

apenas a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro, já que cabe ao Poder Judicial o papel executivo das actividades operacionais dos organismos da sua responsabilidade. Um exemplo, é o caso da Polícia Judiciária que depende administrativa, financeira e organizacionalmente do Ministério da Justiça, sendo no entanto a sua actividade operacional executada sob a direcção a coordenação do Ministério Público. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Este…

autorizar o Governo a tornar obrigatória a divulgação do planeamento fiscal em todos os sectores de actividade. Entendemos que esta proposta “vê a árvore sem vislumbrar a floresta”, o que suscita desde logo duas questões: 1.º - Será legítima a obrigatoriedade de tal divulgação? 2. º - Poderá essa divulgação ser imposta a todos os sectores de actividade? Vejamos : 1. - A legitimidade da obrigação de divulgação (planeamento fiscal legítimo e planeamento fiscal ilegítimo). de…

Número 177 ÍNDICE SUPLEMENTO Presidência do Conselho de Ministros Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009: Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas…

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL Curso de Administração e Finanças Ano Lectivo 2011/2012 Docente: Daniel Taborda Alunos: José M. Casanova LAF 801033, João Regalado LAF 111034, Ruben Tocha LAF 111042 Dossier Fiscal 2011/2012 1. Índice 1. 2. 3. Índice ......................................................................................................................... 2 Introdução .............................

nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. Consequentemente, esta obrigação deve beneficiar de uma protecção especial por parte do Estado. O advogado deve respeitar a obrigação de guardar segredo relativamente a toda a informação confidencial de que tome conhecimento no âmbito da sua actividade profissional. A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da…

termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º e do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Noção As sociedades de garantia mútua são sociedades financeiras constituídas sob a forma de sociedade anónima que têm por objecto a realização das operações financeiras e a prestação dos serviços conexos previstos neste diploma em benefício de pequenas e médias empresas e de microempresas. Artigo 2.º Objecto 1 - As sociedades…

viabilidade do ingresso desse novo empreendimento no mercado. Demonstrando reflexões de questões relacionadas ao empreendimento, produtos e serviços que serão oferecidos, principais estratégias de marketing, estratégias organizacionais e projeções financeiras da empresa Meu Caneco, que atuará no mercado bares e petiscarias. Além de verificar qual a viabilidade do sucesso do mercado e sua rentabilidade. 2 O Produto/Serviço 2.1 Características Os produtos oferecidos aos clientes…

(décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. OBRIGATORIEDADE As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Munícipios e os órgãos públicos dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes executivo e Legislativo dos Município, desde que se…

117 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2013 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2013 de 10 de janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, o seguinte: É confirmada a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Piloto Aviador Victor Manuel Lourenço Morato, efetuada por despacho do Ministro da Defesa…

a Demonstração de Fluxos de Caixa – DFC (art. 176, IV), adotando­se uma tendência mundial sobre o assunto. Para as companhias abertas, passa a ser exigida também a Demonstração do Valor Adicionado – DVA (art. 176, V). O § 6.º do art. 176 estabelece agora que a companhia fechada com patrimônio líquido (PL), na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000 (dois milhões de reais) não será obrigada a elaborar e publicar a DFC. Anteriormente, esse artigo