6 º Administração Financeira

Diário da República, 2.ª série — N.º 35 — 19 de fevereiro de 2013 indeterminado, podem ser admitidos ao presente concurso candidatos sem prévia relação jurídica de emprego público constituída. 6 — Requisitos de admissão: 6.1 — São requisitos gerais de admissão, definidos no artigo n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional; b) Ter cumprido os…

9.º Curso de Pós-Graduação em Direito Penal Económico e Europeu IDPEE – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra ____________________________________________________________ _____________________ Corrupção versus Desenvolvimento - A esquizofrenia do combate - Auditor: Luís Manuel Barbosa da Costa Cláudia Maria Cruz Santos Orientadora: Mestre ____________________________________________________________ _____________________ Lisboa - 2006 Corrupção…

CONTRATO DE SOCIEDADE ANÓNIMA Artigo 1.º Tipo e firma 1. A sociedade é [civil] OU [comercial], adopta o tipo de sociedade anónima e a firma ________________. 2. A sociedade tem o número de pessoa colectiva _____________ e o número de identificação na segurança social ___________. Artigo 2.º Sede 1. A sociedade tem a sede em: _________________, freguesia de ______, concelho de _________. 2. A administração poderá criar sucursais, agências, delegações, ou outras formas locais…

materialmente administrativos praticados pelos órgãos da execução fiscal, n.º 1 do artigo 151.º do CPPT, alterado pela LOE de 2011, Lei n.º 55-A/2010 de 31-12. Não é suficiente para a promoção da execução fiscal que as dívidas digam respeito às elencadas no artigo 148.º do CPPT. Para a instauração de um processo executivo é necessária a existência de um título executivo A execução fiscal encontra-se consignada no art.º 148.º do CPPT. Com este artigo, inicia-se a forma processual cujo…

|TURNO: Noturno | |DISCIPLINA: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLADORIA |ANO LETIVO: 2012 | |CARGA HORÁRIA: 40 h – PRÁTICA: 20 h – TOTAL: 60 h |SEMESTRE: 2.º | |PROFESSOR RESPONSÁVEL: Nelson Ruggiero

RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S. A. Aprovados pela Lei n.º 39/2014, de 9 de julho que alterou a Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro Publicado no D.R. n.º 130 (Série I), de 9 de julho de 2014 CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objeto Artigo 1.º Forma e denominação 1 - A sociedade adota a forma de sociedade anónima e a denominação de Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e é doravante designada por sociedade. 2 - A sociedade rege-se pelos presentes estatutos, bem como,…

Interno Artigo 1.º Objectivos O presente Manual estabelece um conjunto de regras que definem os métodos e procedimentos de controlo interno, a adoptar por todos os serviços do Instituto Politécnico de Leiria. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. O presente Manual estabelece os princípios gerais que disciplinam todas as operações relativas à gestão do Instituto Politécnico de Leiria e respectivas Unidades Orgânicas, nas suas diversas vertentes, nomeadamente, administrativa, financeira,…

apresentado, em ordem cronológica, de acordo com a natureza do fato contábil respectivo. 4 - Examine atentamente os documentos e seus lançamentos no livro Diário, visando a detectar possíveis irregularidades de ordem escritural, documental ou financeira, relacionando-as para posterior utilização. 5 Fale um pouco sobre a inviabilidade do estabelecimento comercial?/Existe por parte do Fisco possibilidade de violar um estabelecimento comercial, realizar a busca e apreensão de…

Direcção-Geral de Reinserção Social Divisão de Gestão Financeira Manual de Controlo Interno Data do Documento: 2009 ÍNDICE REGULAMENTO DE CONTROLO INTERNO.......................................................................................................... 3 CAPÍTULO I .................................................................................................................................................................... 3 DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................

10/01/2014 Aula 2014-01-10 • CÓDIGO DO IRC: SEÇÃO VI – SUBSEÇÃO I – CORRECÇÕES PARA EFEITOS DA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL 1 10/01/2014 • Preços de Transferência no topo das prioridades da Gestão e da Administração Tributária Fruto da crise internacional, muitos países têm olhado para os Preços de Transferência (PT) como uma alternativa para aumento da receita tributária. De acordo com um estudo que abrangeu 877 multinacionais em 25 países, 68% dos…