5º Xix Crfb

principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? R. a) Essa gama de princípios provenientes de modelos…

fala em autarquias, sem restringir se é só da União, Estados ou outro ente, indicando que qualquer deles pode constituir uma, o que vem corroborado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal ao tratar do teto salarial. Ademais, o art. 150, §2º, da CRFB fala em autarquia instituída pelo Poder Público. Ora a acepção de Poder Público certamente abarca os Municípios. Não bastassem esses exemplos contidos na legislação, negar ao Município o poder de organizar sua administração no…

01/09/2014 AULA 3 11 A mineração e as Constituições brasileiras Antes da CRFB/ 1934 - Regime de Acessão – o bem mineral era acessório do solo, portanto, pertencente ao seu proprietário. Propriedade Plena CRFB/1934 – Regime dominial – o bem mineral pertence à união. Cabe ao estado explorar diretamente ou sobre o regime de concessão. Art 5º - Compete privativamente à União: XIX - legislar sobre: j) bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia,…

LEGALIDADE NO DIREITO PRIVADO ATUAÇÃO DOS PARTICULARES O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Relação de não contradição com a lei. O que a lei não proíbe está permitido. QUADRO 03 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37 da CRFB/88) LEGALIDADE A administração somente pode fazer o que a lei determina ou permite. IMPESSOALIDADE Tratamento igualitário aos particulares. Os atos administrativos são imputáveis à Administração MORALIDADE A atuação da…

................................................................ 11 4.4 Justiça Social .................................................................................................... 12 5 PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ART. 170, CRFB ........... 13 5.1 Soberania Nacional ........................................................................................... 14 5.2 Propriedade Privada ........................................................................................

Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? RESPOSTA : Sim. Todos tem direito ao contraditório, razão e defesa. Quando alguém tiver seu direito ameaçado ou lesado pode levar para o poder judiciário,…

e, ainda dependendo de regulamentação, por expressa determinação do legislador: adicional noturno, FGTS +40%, seguro acidente. Abaixo a nova redação do artigo 7º, da CRFB: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações…

art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? A união dos interesses conflitantes para atender as demandas de diferentes grupos, protegendo os interesses de empresários (art.160) e de trabalhadores (art.7º) b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? È devido ao pluralismo principiológico, que a Constituição da República Federativa do Brasil…

R: O juiz agiu corretamente, pois aplicou o artigo 730 do CPC, caso em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar e não para pagar ou oferecer bens à penhora. c) Podem Municípios instituir autarquias? R: A Constituição Federal no inciso XIX do artigo 37, obriga que as autarquias sejam criadas através de lei, mas sem distinguir os níveis que poderão cria-las. Assim, o Município pode criar uma autarquia. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta