5º Xix Crfb

da dignidade humana. Art. 1°, da CRFB/1988 3.1.1. Princípio da humanidade da pena. Art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988 3.1.2. Princípio da personalidade da pena. Art. 5°, inciso XLV, da CRFB/1988 3.2. Princípio da Legalidade . Art. 1°, do Código Penal e o art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988 3.2.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Leia o art. 5°, inciso XL, da CRFB/1988. 3.2.2. Princípio da Anterioridade. Art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988 3.3. Princípio da…

reconhecidos, concreta e materialmente efetivados”. O constituinte organizou os direitos fundamentais da seguinte forma: 1) direitos individuais, também conhecidos como liberdades públicas, direitos negativos, liberais ou de 1a geração (art. 5o da CRFB/88) - são direitos que apresentam como principais características terem os indivíduos como titulares e controlar os abusos de poder estatais; 2) direitos coletivos e difusos (ou de 3a geração) – os primeiros…

reconhecidos, concreta e materialmente efetivados”. O constituinte organizou os direitos fundamentais da seguinte forma: 1) direitos individuais, também conhecidos como liberdades públicas, direitos negativos, liberais ou de 1a geração (art. 5o da CRFB/88) - são direitos que apresentam como principais características terem os indivíduos como titulares e controlar os abusos de poder estatais; 2) direitos coletivos e difusos (ou de 3a geração) – os primeiros…

pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? De acordo com o pluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua…

povo exerce o seu poder soberano indiretamente por meio de seus representantes e diretamente conforme a Constituição (art. 1º, parágrafo único, da CRFB). A participação da sociedade na administração pública é consagrada em diversos dispositivos constitucionais (art. 1º, 198, II, 187, 194, VII, 204, II, 216, § 1º, 225, 227, § 1º, 205, 231, §3º, da CRFB), compreende a formulação, a execução e a fiscalização de políticas públicas e se efetiva por meio de denúncias e pressões direcionadas…

desapropriação de bem. • os atos que integram um procedimento (produzidos no âmbito de procedimento administrativo, equivalem a atos consumados: o que se revoga é o procedimento em si). Exemplo: procedimento de licitação; Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: (21)2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: (21)2494-1888 1 www.enfasepraetorium.com.br Direito Administrativo Data: 01/07/2011 O presente material…

agência reguladora de transportes públicos concedidos, não obedece à exigência de que o nomeado tenha alto grau de especialização técnica no setor regulado, inerente ao regime jurídico especial das agências. Inclusive, nesse sentido, dispõe o art. 5º da Lei n. 9986/2000: O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e…

afronta (MORAES, 2007). O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais (LENZA, 2009). A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 5º, caput, garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo assim a sua inviolabilidade: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

Normas Regras: As regras são normas imperativas, elas são de caráter estrito, isto é, impõem, proíbem ou permitem. Uma norma regra há de ser obedecida, tendo que ser aplicadas por completo ou não. 2) Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º, LIV, da nossa CRFB/88 - Esse princípio também é chamado de princípio da legalidade. Esse princípio é o precursor de todos princípios processuais, garantindo que ninguém tenha seu direito ferido de forma arbitrária, sendo necessário a…

socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Resposta: Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando acomodação de…