5º Xix Crfb

jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? RESPOSTA: sim, eficácia horizontal dos direitos fundamentais, nenhuma pessoa poderá ser julgada ou processada sem o processo legal. Principalmente se houve violação ao principio constitucional, de ampla defesa e do contraditório (art. 5º CF) o qual subentende que antes de concluir pela punição, deveria dar…

alcançará seu direito às políticas públicas, ou seja, uma educação exemplar, saúde, segurança, entre outras. Nesta linha de raciocínio, fazendo uma ponte entre o princípio da igualdade, tendo este assento constitucional no artigo 5º, caput, de nossa lex marter, e o modelo clássico traçado pelo cientista social T. H. Marshall, em sua obra Cidadania e Classe Social, baseada no modelo inglês, inseriu-se no status de cidadão a idéia de mínimo jurídico, ou seja, igualdade jurídica,

(art. 60 §4º da CRFB/88), a teoria do Barão de Montesquieu quanto a divisão das funções do poder estatal. Esta teoria o divide em três: 1) Executivo (arts. 76 a 91 da CRFB/88) – O Poder Executivo consiste nas ações do Estado, como parte interessada de uma relação jurídica, de atos infralegais destinados a atuar nas atividades descritas na lei. Esse Poder no nível Federal é exercício pelo Presidente da República (art. 76 CRFB/88) e auxiliado pelos Ministros de Estados (art. 87 da…

principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? De acordo com o pluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus…

Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? RESPOSTA: Sim, pois para excluir seus sócios deveria ter corrido um processo judicial e se o juiz sentenciasse a favor da empresa, deveria ter esperado…

Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Sim, pois para excluir seus sócios deveria ter corrido um processo judicial e se o juiz sentenciasse a favor da empresa, deveria ter esperado o processo…

proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Sim. Pois houve violação ao princípio constitucional de ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF) o qual se subentende possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa…

Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? R: Sim. Compete somente à assembléia geral destituir os administradores. É exigido uma deliberação da assembléia especialmente convocada para esse…

direitos e garantias individuais. Ref: VANOSSI apud LOPES, 1993, p.141 1-C) Ao redigir os artigos 25 caput da CRFB/1988 e 11 caput do ADCT o Poder Constituinte Originário estabeleceu o Poder Constituinte Decorrente em cada um dos Estados-membros da federação, com a finalidade específica de elaborar respectivas Constituições Estaduais. R-“Verdadeiro” porque, artigos 25 caput da CRFB/1988 (Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os…

trabalho deve conter: (a) breve digressão sobre o conceito de direitos sociais e seu histórico de constituição enquanto direitos de cidadania; (b) classificação dos direitos sociais; (c) direitos sociais individuais e coletivos; (d) direitos sociais na CRFB/88. A) Breve digressão sobre o conceito de direitos sociais e seu histórico de constituição enquanto direitos de cidadania: Os direitos sociais tratam da segunda dimensão do conceito de Direitos Fundamentais que asseguram às pessoas…