5º Xix Crfb

que a nomeação de um psicólogo, para exercer o cargo de diretor de uma agência reguladora de transportes públicos concedidos, não obedece à exigência de que o nomeado tenha alto grau de especialização técnica no setor regulado tendo respaldo no art. 5º da Lei n. 9986/2000: O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo…

Constitucionais, previsto no Art. 5º que reza quanto a proteção a dignidade da pessoa humana, em algumas cláusulas pétreas, que jamais deveram ser abolidas. Também são observados leis infraconstitucionais como a Lei 7.210/84 (lei da execução penal) que segue se adaptando a Carta Magna. Com isso o preso tem proteção na Constituição brasileira contra arbítrio do Estado, tendo a garantia da sua liberdade através da garantia de sua ampla defesa e do contraditório ( art. 5º LV, CRFB/88) ,…

garantias fundamentais constitui o título II, da Constituição da República – CRFB – , sendo dividido em cinco capítulos que vão até o art. 17, da CRFB. Vamos iniciar o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, art. 5º, da CRFB. Os direitos e deveres individuais relacionam-se com a pessoa e sua personalidade, trazendo, em geral, direitos de primeira dimensão (liberdades negativas). O rol trazido pelo art. 5º, da CRFB, é exemplificativo (não estanque), ou seja,…

socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de…

Estado exercerá o seu direito de punir. Limites As limitações do direito de punir, que não é absoluto, se refere às condições de aplicação deste pelo Estado. Basicamente estão na Constituição Federal, como por exemplo, nos incisos do art. 5º, e também art. 144 da CRFB/88 e art. 345 do CP. Outra limitação é a inadmissibilidade de omissão do Estado, ou seja, ele tem que agir. Vingança privada Trata-se de uma violação do art. 345 do Código Penal, ou seja, fazer justiça pelas próprias…

socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Conforme o Pluralismo Principiologico. A Constituição de 88 é dotada pelo estado democrático, onde sua…

Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade? Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros -…

pois o exercício de cargo em comissão como assessora executiva na Secretaria de Administração, função entranha ao magistério, exercida por Ana Amélia, não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial, uma vez que a norma do artigo 40, §5º, da Constituição Federal, ao disciplinar a matéria, exige o efetivo exercício das funções de magistério para fins de aposentadoria especial. Por sua vez, o tema, também, encontra-se disciplinado pela Sumula 726 do Supremo Tribunal Federal,…

Direito Penal do Autor ao Direito Penal do Fato”. A idéia de sanções menos físicas surgiu no final do século XVIII e início do século XIX. Na verdade, o que houve foi um deslocamento do objeto sobre o qual recai a sanção, ou seja, deixa de ser uma sanção física para ser uma sanção moral. A prisão vai ganhando o “status” de sanção ao longo do século XIX, a partir das mudanças das organizações sócio-produtivas das sociedades ocidentais. 2. Finalidade e Fundamento das Penas

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. O art. 5º, caput, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus setenta e oito incisos e parágrafos. Embora os direitos e deveres individuais e coletivos estejam consagrados no art. 5º, também podem ser encontrados ao longo do…