5º Vara Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Curitiba, PR. Processo n.°: [XXX] Jeremias, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve (doc anexo), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista…

Paulo/SP, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS Contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, em favor de Geraldo Astolfo Junior, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Av. Celso Garcia, nº 777, apto 32, Brás, CEP 04333-002, São Paulo/SP, como respeitosamente esclarece com embasamento nos fatos abaixo descritos: I – DOS FATOS Condenado na 7ª Vara Criminal desta…

Luis Paulo Sirvinskas 4º Promotor de Justiça Criminal da Penha de França Mestre em Direito Penal e Doutor em Direito Ambiental pela PUC-SP Sumário: 1. Fundamento internacional e constitucional da proteção da mulher. 2. Formas de violência doméstica e familiar. 3. Programa de assistência à mulher. 4. Procedimentos cíveis e criminais. 4.1. Competência. 4.2. Representação da ofendida. 4.3. Medidas Protetivas de Urgência. 4.4.

na Rua xxxxxxxxx, nº xx, Bairro XXXXXX, na Cidade de Porto Alegre, por sua advogada, abaixo assinada, procuração anexa, vêm à presença de Vossa Senhoria expor e, posteriormente, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL, com fundamento no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, contra Alcides Noronha, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 0000000000, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxx, na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIEREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GURUPI - TOCANTINS. Paulo Silva, brasileiro, casado, portador do RG: 774.456 SSP-TO e CPF sob o nº 870.410.311-70, residente na Rua Monsenhor, nº 12, Itaim, Prado - CE, devidamente representados por sua advogada infra-assinado, com escritório profissional na Rua 03, esquina com Av. Rio Grande do Norte, nesta cidade, conforme procuração em anexo vem perante V. Exa., requere a: REVOGAÇÃO DE…

FACULDADE DA AMAZONIA OCIDENTAL – FAAO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A CRIAÇÃO DE VARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RIO BRANCO 2013 PRINCÍPIO E GARANTIAS DO JUÍZ NATURAL E A COMPETENCIA DA 2ª SEGUNDA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE NA COMARCA DE RIO BRANCO. Este trabalho tem como objetivo a obtenção de nota na matéria de Teoria Geral do Processo e abordagem ao tema da garantia do Princípio do Juiz Natural. Rio Branco

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo: 2003.510.150.5703-2 WILSON VASCONCELLOS, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, ora preso e recolhido à disposição da Justiça Pública Federal no SEAP Vieira Ferreira Neto, sito, na Alameda São Boaventura, 773, Fonseca, Niterói / RJ, por sua advogada, in fine, vem, respeitosamente requerer na forma do Artigo 71,§ 1º, da Lei 10.741/2003, o BENEFÍCIO…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA Lorena Mamedes de Jesus, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 12345 GO, com escritório profissional na Rua do Direito, Nº 01, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e SS. do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS em favor de Tícia,…

110 da CF/88, como também os artigos 125 e 126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” Ainda no parágrafo único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios federais (caso esses venham a existir, já que foram extintos com o advento da Constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARAS DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA ____, Nem todas as comarcas possuem uma vara privativa de execuções. Por isso, atenção, pois o problema poderá fazer referência ao juiz de uma vara criminal genérica (1ª Vara Criminal, por exemplo) – no entanto, a peça continuará sendo o agravo em execução. Execução Penal n. ____, ____, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado, que…