5º Vara Criminal

égide da ampla defesa, contraditório (Art 5º, LV, CF), devido processo legal (Art 5º, LIV, CF), sistema acusatório, juiz natural (Art. 5º, XXXVII CF), publicidade (Art. 5º, LX, CF), dentre tantos outros previstos no artigo 5º da Constituição Federal. O direito processual penal deve obedecer aos princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III da CF. Para isso, devem ser aplicados os princípios do artigo 5º. Também é garantido ao preso o…

familiar contra a mulher. O conceito de violência doméstica ou familiar contra a mulher está no art. 5º. Esta violência se manifesta sob as formas da violência física, violência psicológica, violência moral, violência patrimonial e violência sexual. Os crimes do Código Penal ou de lei penal extravagante quando perpetrados em uma dessas situações descritas no art. 5º estarão sujeitos à disciplina da Lei 11.340/06. Mas vamos voltar ao art. 41 que proíbe…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO! PROCESSO: .... REFERENTE ALEGAÇÕES FINAIS ...., já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, através de seu advogado, que esta assina, à presença honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar: MEMORIAIS FINAIS DOS FATOS Consta que no dia…

perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Marcos Roberto Silveira Reis, brasileiro , solteiro, transportador de mercadorias, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da n° Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, MS pelas razões de fato e fundamentos: Dos Fatos O…

perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Janaína da Silva, presa, Brasileira, solteira, diarista, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros nº 34. Bairro Tatuapé , contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da 8ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, pelas razões de fato e fundamentos: Dos Fatos A ré no dia 15…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). TITULAR DA _ VARA CRIMINAL DE PELOTAS/RS João da Silva, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº xxxx, Bairro xxxx, CEP xxxx, em Pelotas/RS, por seu advogado ao fim firmado, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31/12/1951 e suas posteriores alterações, contra ato do excelentíssimo

Batista, da Vara de Entorpecentes da Capital. I – Breve Intróito O paciente é acusado de, supostamente, ter cometido o crime de tráfico, Lei nº 11.343 em seus artigos o que não ficou provado para que se mantenha a custódia do suposto réu, pois a nossa Carta Maior afirma em seu artigo 5º LVII que: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”(g.n) A nossa Carta Magna ainda no art. 5º,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM-CE. Autos nº 856.052/2014 Secretaria da Vara Criminal Sávio Ferreira Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à digna e augusta presença de V.Exa, com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e…

OAB/PR nº34.790, com escritório na Rua____ nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS Com base no art. 648, I do Código do Processo Penal, em favor da Meritíssima Juíza de Direito da 9º Vara Criminal da Comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Trata-se de auto de prisão em…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE /SP URGENTE - RÉU PRESO Processo nº. _________________/2014 , brasileiro, solteiro, atendente, portador da cédula de identidade RG nº. e C.P.F. nº., residente na Avenida, Osasco/SP, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, requerer : LIBERDADE PROVISÓRIA, Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único…