5º Vara Criminal

...., com escritório na rua ..............nº, nesta Capital, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal, impetrar “habeas corpus” em favor de “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG. nº.........., residente na rua ............nº..., nesta Capital, que vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz da ..... Vara Criminal (ou Ilustríssimo Delegado do...Distrito Policial), pelas razões a seguir aduzidas:…

DE MINAS GERAIS. Processo nº 0247971-74.2012.8.13.0701 Vara de Execução Criminal de Uberaba/MG Réu Preso em Regime Fechado: Marcos Paulo Fonseca de Assis HUGO DE CARVALHO RAMOS MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado inscrito da OAB/MG sob o nº 16.165, com escritório profissional na Rua Artur Machado nº 174, conj. 202/206, centro, Uberaba/MG, vêm, respeitosamente, perante V. Exa., com amparo no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e observância dos…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXX. AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA XXXXXX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. PACIENTE: XXXXXXXXX IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX designado pela XXXXXX para atendimento aos hipossuficientes em cumprimento de pena na Regional XXXXXX, Estado de XXXXXXX, localizada a XXXXXXXXXXXXXXXXX, nos termos que dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e seguintes do C´digo de Processo…

wordpress.com MANUAL DE PRÁTICA PENAL Relaxamento da prisão Previsão legal: art. 5º, LXV, CF. Probabilidade: média. Fase: pré processual. Prazo (–) Não esqueça: - Se a prisão é ILEGAL o pedido cabível é o RELAXAMENTO. - O relaxamento é um direito do réu e é irrevogável . - No pedido peça a expedição do competente alvará de soltura. - Caso o juiz não relaxe a prisão ilegal, o remédio é o habeas corpus. Conforme doutrina o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal: “a prisão ilegal…

*Definindo o momento processual e a peça adequada Todo processo criminal passa obrigatoriamente por algumas fases para chegar ao seu final. Nesse sentido, todo processo tem a fase do recebimento da denúncia ou da queixa, sendo estas, a depender da natureza da ação penal prevista para o crime em questão. Caso elas não sejam recebidas, não haverá de se falar em processo. Assim se visualizando o problema apresentado não encontrarmos o recebimento da denúncia ou da queixa, descobriremos…

LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA (ou da temporária) SÃO REQUERIDOS ATRAVÉS DE PETIÇÕES ENDEREÇADAS AO JUIZ PROCESSANTE, portanto, em regra, ao Juízo de 1o. Grau. Exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA _____ www.cers.com.br 5 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes FUNDAMENTAÇÃO: Relaxamento de Prisão art. 5o., LXV, CRFB/88 LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada…

AGRAVO EM EXECUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ___ _____, já qualificado nos autos da Execução nº___, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que ___, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa…

PRECATÓRIOS / CÁLCULOS PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA DISTRIBUIÇÃO (*) SESSÕES DE JULGAMENTO 1ª INSTÂNCIA FÓRUM CÍVEL CENTRAL “JOÃO MENDES JÚNIOR” FÓRUM CRIMINAL “MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES” FÓRUM DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS “HELY LOPES MEIRELLES” FÓRUM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA VARAS ESPECIAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE FÓRUNS REGIONAIS I - SANTANA, CASA VERDE, VILA MARIA, TUCURUVI II - SANTO AMARO, IBIRAPUERA III -…

termos do art. 5º, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro a Comarca de Nova Iguaçu – Mesquita, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais dos Municípios de Nova Iguaçu e de Mesquita. § 1º. O Tribunal de Justiça fica autorizado a transferir a sede de juízos instalados no Foro de Nova Iguaçu para atender à demanda do Foro de Mesquita, de acordo com a necessidade da Administração. § 2º. Enquanto não forem transferidas as Varas do…

com fundamento no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº. _________, inscrita no CPF sob o nº. _____________, residente e domiciliada na Rua Esperança, nº 07, (bairro), (cidade/UF), CEP __________, indicando como autoridade coatora Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da…