5º Vara Criminal

Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor do artigo: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá…

Modelo de Assistência Jurídica I Professora: Roberta Marques Silva Ayres Relatório de Visita Técnica ao Fórum Cível e Criminal de Teresina Teresina – Pi APRESENTAÇÃO Atendendo a solicitação da professora da disciplina Escritório Modelo de Assistência Jurídica I, apresento em seguida,relatório das atividades desenvolvidas durante visita ao Fórum Central Cível e Criminal de Teresina. ESTRUTURA FÍSICA O novo prédio possui toda a infraestrutura e mobilidade necessárias para…

EXECELNTISSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA VARA __ CRIMINAL DA COMARCA DE UNIÃO-PI Distribuição: JOÃO, brasileiro, casado, RG nº563 CPF nº 987.987-0, engenheiro da prefeitura municipal de União, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 8888, Marques, Teresina, por meio de seu advogado, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, requerer o pedido de RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº com a correspondente

para representá-lo como Autor e oferecer Representação. Confere ao mandatário poderes para o FORO GERAL. Varginha, data. ASSINATURA DO OUTORGANTE PORTARIA O Delegado de Polícia Civil – Bel. ..., no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal e tendo em vista o que consta na cópia de Boletim de Ocorrência Registrada nesta Delegacia. Resolve: Instaurar Inquérito Policial com o objetivo de apurar a prática do crime de Lesão Corporal…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 7ª VARA CRIMINAL AV. DR. ABRAÃO RIBEIRO, 313, São Paulo - SP - CEP 01133-020 SENTENÇA Autor: Indiciado: 0026495-43.2014.8.26.0050 Procedimento Investigatório do Mp (Peças de Informação) - Crimes contra a Ordem Econômica Justiça Pública PETER RATHGEBER e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Benedito Roberto Garcia Pozzer Vistos. PETER RATHGEBER, ROBERT HUBER…

como controle de acesso, com identificação, aos seus prédios, especialmente aqueles com varas criminais, ou às áreas dos prédios com varas criminais, instalação de câmeras de vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas adjacentes, e instalação de aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE __________. AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE N.______/_______. TONHÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da célula de identidade n.____, inscrito no cadastro de pessoa física do Ministério da Fazenda sob o n.______, reside e domicilia na rua _______, n._____, bairro _____, código de endereçamento postal ______, na cidade de ______, estado de _______, por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Paciente: Protágoras Impetrante: Cristiano Silva de Macena Autoridade Coatora: Meritíssimo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO, nos autos da ação penal de protocolo nº 123456 CRISTIANO SILVA DE MACENA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, sob o nº 28.045, com escritório…

ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena. Ex: o art. 5º, XII da CF determina que seja inviolável o sigilo da correspondência; A lei de execução penal reduziu a norma constitucional para determinadas hipóteses, podendo o diretor do presídio, havendo fundadas suspeitas de que um crie esta sendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Autos n. XXX ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG, inscrito no CPF/MG, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170, aptº 201, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo…