5º Vara Criminal

LIMINAR em favor do paciente Carlinhos de Jesus, residente a rua, nº, nesta capital, que se encontra em regime de prisão domiciliar, com supedâneo no inciso LXVII do art. 5º da CF/88, e nos arts. 647, 648, I, do CPP e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. JUIZA DE DIREITO da ...ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........, ora apontada como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: DOS FATOS O paciente estava sob efeito de…

Pedido de Liminar contra Ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, pelos fatos e fundamentos que seguem. I – DA DECISÃO COMBATIDA O feito originário tem origem em denúncia oferecida pelo Ministério Público contra “A” pela suposta pratica do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal. A citação tentada pelo oficial de justiça restou infrutífera, razão pela qual determinou o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre a citação…

elementos importantes e melhor para o examinador no momento de identificar os pontos para correção! A peça deve ser endereçada exclusivamente à primeira instância (juiz de direito ou juiz federal competente de uma Vara Criminal ou Vara do Júri), ou seja, dirigida ao juiz da vara onde tramita o processo (juiz onde houve a distribuição da ação penal). A competência da Justiça Federal se encontra no artigo 109 da Constituição Federal. Insta ressaltar que no Jecrim não há Resposta…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da TERCEIRA vara Criminal dA COMARCA DE Colatina-ES. AUTOS nº 014.12.000881-9 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por sua Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a sua remessa ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, depois de cumpridas as formalidades processuais. Colatina, 02 de

Prática Forense Criminal Professora Sylvia Chaves MODELO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Endereçamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ ( Regra Geral) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________(Crimes da Competência da Justiça Federal) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA…

EXCELÊNTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DO ............... Execução Penal nº: ... FULANO, brasileiro, convivente, auxiliar de pedreiro, portador da cédula de identidade sob o nº ..., SSEP/UF, CPF/MF nº , no momento cumprindo pena na Cadeia Publica de Municipio- estado, neste ato devidamente representado por seu procurador e advogado Beltrano, brasileiro, solteiro,…

Federal, julgou a ADI-4277 e ADPF-132, declarando que as uniões homoafetivas possuem a mesma legalidade de união estável. Uma década antes a Justiça gaúcha já havia reconhecido um vinculo familiar na união homoafetiva ao definir como competente as varas de família para apreciar as uniões entre homoafetivos, inserindo-lhes no âmbito do Direito de Família como entidade familiar e não mais, como uma sociedade de fato, relacionada ao Direito de Obrigações. No que tange a homoparentalidade,…

DIREITO DA ........ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS/SP. MARCOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na Rua................, nº........., nesta cidade e comarca, autuado em flagrante delito como incurso no artigo ______do Código Penal Brasileiro, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de mandato anexo, doc. 1) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXVI…

PRISÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO JURI DA COMARCA DE .... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO .... (VER. ART. 109 CRFB) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA