5º Vara Criminal

nas seguintes legislações pátrias: Lei 1.533/1951, art. 5º, II, e na Lei 5.010/1966, art. 6º, I, no art. 238 do RITJCE, na Lei Federal nº11. 419/06, no Código de Divisão Judiciária do Ceará e Legislação Correlata, Subsecção II, Das Correições Parciais, art. 76, Regimento interno do STF, e no artigo 102 I.I, da CF, é regulada atualmente pelos artigos 13 a 18 da Lei 8.038/1990, contra Ato da Autoridade Judiciária Titular da XXX Vara Criminal da Comarca de Quixadá- CE, requerendo sejam recebidas as

nº 11.340, o tema em estudo era de competência dos Juizados Especiais Criminais, que julgava os crimes com pena de até 02 (dois) anos, ou seja, menor potencial ofensivo, permitindo assim a aplicação de penas pecuniárias e multas. Antes da lei, a vítima de violência doméstica, após fazer o registro da ocorrência na delegacia, tinha a necessidade de buscar um advogado ou procurar a Defensoria Pública, para propor ação junto a Vara de Família, por exemplo: Se a vítima quisesse ver afastado…

Endereçamento Cabimento Artigo Pedidos Habeas Corpus Juiz de Direito...Vara Criminal... Comarca de... Sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder Art. 5º, LXVIII da CF Deferimento de Pedido; Determinação do salvo conduto ou alvará de soltura (art 660 do CPP) Habeas Data Juiz de Direito... da Vara de.. Comarca.. Recusa de Informação/Retificação Lei 9507/97 Art. 5º, LXXII da CF Deferimento e procedência;…

Ferreira alves Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Cidade Goianira-GO. O advogado BALBINO LAURINDO RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goias, sob o nº 11.234, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental,…

o preenchimento de vaga para o Curso de Habilitação de Oficiais 2013. CONT. BOLETIM DO CMDº GERAL nº 098, de 28.05.2013 1. Candidatos CLASSIFICADOS por merecimento intelectual. ORD NOME MATRÍCULA OPM 01 JOSÉ ABSALÃO DOS SANTOS 014.546-1-7 3ª CIA/5º BPM 02 JEANN PAULO DE ARAÚJO ALCÂNTARA 111.541-1-5 BPRAIO 03 TÂNIA CRISTINA PIRES FERREIRA 108.564-1-8 NUCCS / CQCG 04 ANTONIO BELMONT PAULINO 104.554-1-3 NUCCS / CQCG 05 DIANA MARIA ARAÚJO ROCHA 110.855-1-2 CPMGEF 06 LEALDO JOSÉ NOGUEIRA…

P6/2/2012 1. Investigação policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no…

Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS”, em favor de MARCOS ROBERTO DA SILVA SILVINO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº... e do CPF/MF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro, São Paulo/SP, por estar sofrendo flagrante constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 15ª Vara Criminal do Fórum Criminal – Barra…

47 PENAL PENA DE MULTA CRIMINAL, EXECUÇÃO E LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Valter Foleto Santin Promotor de Justiça do Estado de São Paulo Doutor em Processo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo RESUMO O trabalho trata de execução de multa criminal e legitimidade de parte ativa do Ministério Público. PALAVRAS-CHAVE: Execução. Pena de multa. Legitimidade. Ministério Público. ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO PIRINÓPOLES João Sebastião, vem mui respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal combinado com o artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS João Sebastião vulgo

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Paciente: Francisco Assis Cordeiro Impetrante: Advogado - OAB/PB xxxxx Autoridade Coatora: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Entorpecentes da Comarca de João Pessoa, PB Processo Original FRANCISCO ASSIS CORDEIRO, brasileiro, casado, taxista, portador da Cédula de Identidade n.º 296.849 SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º…