CORREIÇÃO PARCIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ETADO DO CEARÁ

AUTOS DO PROCESSO- CRIME Nº XXXXX

GABRIEL, já qualificado nos autos do Processo- Crime Nº XXXXX, que lhe move a Justiça Pública do Estado do Ceará, através da Comarca de Quixadá_CE, por meio de seu defensor, in fine, vem à presença de Vossa Excelência propor: CORREIÇÃO PARCIAL

Com previsão legal apresentada nas seguintes legislações pátrias: Lei 1.533/1951, art. 5º, II, e na Lei 5.010/1966, art. 6º, I, no art. 238 do RITJCE, na Lei Federal nº11. 419/06, no Código de Divisão Judiciária do Ceará e Legislação Correlata, Subsecção II, Das Correições Parciais, art. 76, Regimento interno do STF, e no artigo 102 I.I, da CF, é regulada atualmente pelos artigos 13 a 18 da Lei 8.038/1990, contra Ato da Autoridade Judiciária Titular da XXX Vara Criminal da Comarca de Quixadá- CE, requerendo sejam recebidas as razões anexas e processado o pedido, em regime de urgência, nos moldes legais, tendo em vista que houve inversão tumultuária nas fórmulas legais do Processo Penal, mais precisamente no tocante ao que preceitua o art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, nos seus incisos LIV e LV. Requer seja recebido o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a referida decisão, seja ele encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com as razões em anexo.

Requer ainda seja remetido este recurso com a determinação ao escrivão responsável que proceda ao traslado das seguintes peças processuais: a) decisão do Juízo Criminal (documento acostado à fls XXXXX); b) certidão de ciência da decisão pelo recorrente; c) cópia integral do processo em curso.

Termos em que pede,
E aguarda Deferimento.

Quixadá – CE, 10 de OUTUBRO de 2013.

DR.
ADVOGADO OAB-CE Nº 238097

DR.
OAB-CE N° 235689

RAZÕES DE CORREIÇÃO PARCIAL

RÉU: GABRIEL XXXXX

PROCESSO- CRIME Nº XXXXX

EMINENTE MAGISTRADO,
COLENDA CÂMARA

DOS FATOS