5º Vara Criminal

.. VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO .... (VER. ART. 109 CRFB) PROCESSO N. º.... RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliador nesta cidade, na Rua ...., nº ....., nesta Comarca, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 316 do Código de Processo Penal, art. 5º,

estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput. Art.…

delito previsto no artigo 21 da LCP c/c art. 5º e 7 º da Lei 11340/06. A denúncia foi recebida a fls.26. O acusado foi interrogado a fls.34/35. Defesa preliminar a fls.36. Foi designada audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida audiência não foi realizada, posto o Juízo a quo ter exarado decisão a fls.41/42, reconhecendo a sua incompetência para o julgamento do processo, determinando a remessa do feito para o Juizado Especial Criminal. O Ministério Público impetrou…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª vara criminal de Salvador-Bahia Patrícia do Carmo Rocha Pereira, Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, da Bahia, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da CF e 647 do CPP, vem, perante a Vossa Excelência impetrar Habeas Corpus em favor do paciente MARCOS ANTONIO DA CRUZ SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, qualificado no Processo-Crime nº 676.683-2, da 2ª Vara Criminal, atualmente recolhido no Presídio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Processo criminal nº .................................... “A”, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão que não admitiu sua progressão de regime, com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/1984, interpor AGRAVO apresentando…

instância terão jurisdição: a) somente nas comarcas de primeira instância; b) nas áreas territoriais definidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias; c) nas comarcas com mais de 500.000 habitantes; d) somente na comarca da Capital e nas Varas Regionais; e) N.R.A b) CODJERJ art. 4º 2 - Divisão Territorial 1. (Auxiliar Judiciário/1994) Para efeito da administração da Justiça, o território do Estado do Rio de Janeiro divide-se, dentre outras, em: a)…

Relaxamento de prisão em flagrante: Fundamento jurídico: Requerer relaxamento de Prisão em Flagrante com fulcro no art. 5º LXV, CF/88. Exemplo: preso em flagrante por um crime de menor potencial ofensivo. Problema 02: Jeremias, brasileiro, solteiro, servidor público federal, portador do RG ... e do CPF ..., residente à rua Feliz da Silva, 456, nesta cidade, primário, de bons antecedentes, foi preso em flagrante, sob a suspeita de ter cometido o crime previsto no art. 156, caput, do CP, crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº: ... Antônio Lopes, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, com procuração consoante o artigo 44 do CPP em anexo, com fundamento nos artigos 396 C/c 396ª do CPP, a presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, apresentar RESPOSTA DO ACUSADO I – DOS FATOS: No dia 27/10/ 2010, Antônio Lopes fora citado…

domiciliado à rua Monsenhor Castelo Branco, 75, Jardim América, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CRFB/88 e nos artigos 647 e 648, I, II e III do CPP, vem impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS Em favor do Paciente Lúcio, brasileiro, (est. Civil), policial federal, (domicilio e residência), apontando como Autoridade Coatora o juiz da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, pelos fundamentos a seguir aduzidos: Dos…

examinador 4 Programa da prova prático-profissional 5 Ranking das peças práticas 6 Como estudar para a Segunda Fase da OAB 6.1 Dicas sobre a peça prática 6.2 Dicas sobre as questões práticas 6.3 Recomendações finais 2 Visão geral dos procedimentos criminais 1 Procedimento comum 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Cabimento 1.1.2 Previsão legal 1.1.3 Procedimento 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Cabimento 1.2.2 Previsão legal 1.2.3 Procedimento 1.3 Procedimento sumaríssimo 1.3.1 Cabimento…