5 Vara Criminal Da Comarca De

SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado como assistente da…

Judiciário: (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) I – o Tribunal de Justiça; II – as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; III – os Tribunais do Júri; IV – os Juízes de Direito; V – os Juízes de Direito Auxiliares; VI – os Juízes Substitutos; VII – o Juízo Militar; VIII – os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; IX – os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; X – a Justiça de Paz; XI – outros órgãos criados por lei.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA CENTRAL DA CAPITAL ___. Ação Penal nº ___________________ Aurélio, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, inconformado com a R. Sentença que o condenou como incursos, nas penas do artº 157, §, Inc. I e II, c.c. artº 14 Inc. II do Código Penal, apresentar RAZÕES DE…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis Saltar 5 linhas ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ..., por seu advogado que estra subscreve (procuração anexa, documento 01), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP //

GRADUAÇÃO EM DIREITO ANTONIO LENINE DOS SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA ALAGOINHAS/BA 2012 ANTONIO LENINE DOS SANTOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE ALAGOINHAS/BA E O ACESSO À JUSTIÇA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade Regional de Alagoinhas/BA, para a obtenção parcial do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Especialista Alberto Vasconcelos Pereira;…

JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DESTA COMARCA TICIO, brasileiro, solteiro, mecânico, RG N° 106699, CPF n° 123.456.789-000, preso na cidade desta Comarca (CPP, art. 585), com fundamento na lei (CPP, art. 581, V), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (proc., fls.) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art. 171 do cp., tramitando perante esse Juízo (proc. 5/96), interpor,…

V PODER JUDIC IÁR IO SÃO PAULO Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santo André Autos n. 459/2008 Vistos. LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá); artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara); artigo 121, parágrafo 2º, inciso V c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos); artigo 148, §1º, inciso IV, por cinco vezes (vítimas…

jurisprudenciais sobre o tema REVISÃO CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL Número: 70048669980 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Revisão Criminal Órgão Julgador: Quarto Grupo de Câmaras Criminais Decisão: Acórdão Relator: Carlos Alberto Etcheverry Comarca de Origem: Comarca de Farroupilha Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. É incabível, em sede de revisão criminal, a reapreciação…

Neste artigo, esse problema é analisado a partir dos usos do território do Estado de São Paulo pela justiça criminal, considerando-se esses usos em relação tanto às desigualdades socioespaciais paulistas, quanto aos desafios para consolidação do Estado de direito em São Paulo. Palavras-chave: 1. Usos do Território; 2. Sistema de Justiça; 3. Sistema Penal; 4. Desigualdades Socioespaciais; 5. Estado de Direito no Brasil. Abstract The Brazilian justice system, which is essential to the…

barateiro, nesta cidade e Comarca de Ipatinga. primrio, possui bons antecedentes, alm de residir no endereo declinado Autoridade Policial, h mais de 10 anos. Sabe-se, ainda, que foi selecionado, recentemente, para atuar como jogador de futebol profissional no Quebra-Dedo Futebol Clube, que disputa a 3 diviso do campeonato mineiro. O preso foi recolhido na data de ontem Penitenciria local, estando disposio da justia. Os autos de flagrante foram remetidos 1 Vara Criminal de Ipatinga.…