Organização Judiciária de Goiás

100, e seus 1 a 5 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional. Compem o Tribunal de Justia - Tribunal Pleno - Cmaras Cveis Reunidas - Cmaras Criminais Reunidas - Cmaras Cveis Isoladas - Cmaras Criminais Isoladas - Presidncia - Vice-Presidncia - Conselho Superior de Magistratura - Corregedoria Geral de Justia - Comisses Parlamentares. O Tribunal possuir um Presidente e um Vice, os quais sero eleitos dentre os membros de maior antiguidade, para um perodo de dois anos, no cabendo reeleio. O Corregedor-Geral da Justia, os Presidentes das Cmaras, os membros das Comisses Permanentes e quatro membros do Conselho Superior de Magistratura sero eleitos, igualmente, por um perodo de dois anos, na forma que dispe o Regimento Interno. As Cmaras Isoladas, Cveis e Criminais, numeradas ordinalmente, sero compostas de quatro desembargadores e divididas em turmas de trs Juzes, para efeito de julgamento. Juzes de Direito Ressalvada sua competncia privativa, compete ao Juiz de Direito exercer toda a jurisdio civil, criminal ou qualquer outra, que a lei lhe atribuir. Compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pblica Estadual, processar e julgar as causas em que o Estado de Gois, autarquias, empresas pblicas e fundaes por ele mantidas forem autores, rus, assistentes, intervenientes ou oponentes, conexas ou acessrias Os mandados de segurana contra atos das autoridades estaduais As aes populares quando o ato lesivo atingir o patrimnio do municpio e outros. Processar e julgar na Vara de…

constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” Ainda no parágrafo único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios federais (caso esses venham a existir, já que foram extintos com o advento da Constituição Federal outorgada em 1988, porém podendo ainda ser criados – ver art. 18, §§ 2° e 3° e art. 33 caput CF/88), conforme redação dada pelo art. 110 parágrafo único, que…

ATA DA 132ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL E DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, realizada aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze (14.08.2014). Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Domingos Kuster Puppi, na sala Desembargador "Plínio Cachuba", presentes os Eminentes Senhores Desembargadores João Domingos Kuster Puppi, Rogério Coelho,…

o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo. Este Código foi criado pela Lei n° 234/02 em 18 de abril de 2002, com intuito de demonstrar como se organiza os nosso Estado, quais são as comarcas especiais, as de terceira entrância, as de segunda entrância e as de primeira entrância, não só isso como também evidenciar a divisão e a organização jurídica do nosso Estado. Com a vigência deste Código, ficou estabelecido como realmente se divide o Estado do Espírito Santo. …

neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa proposta de lei criando ou extinguindo uma Comarca, por exemplo. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ART. 1º/4º) O CODJERJ regula o Funcionamento, Organização, Divisão e Administração da Justiça.…

seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha sido proposta pelo Tribunal de Justiça. Desta forma, o chefe do Poder Executivo Estadual (Governador do Estado) não poderá remeter à Assembléia Legislativa proposta de lei criando ou extinguindo uma Comarca, por exemplo. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ART. 1º/4º) O CODJERJ regula o Funcionamento, Organização, Divisão e Administração da Justiça. São…

Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º -A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. Art. 5º - A cada distrito da divisão administrativa corresponde um distrito judiciário. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DAS…

Monitoramento e Avaliação JULIO CESAR BARRETO (PRESIDENTE) CARLA CRISTIANE TOMM GISELE PEREIRA PERES ALÉSSIO ALDENUCCI JUNIOR CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO MICHELLE DE FREITAS BAGLI DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 6º andar CEP 70.064-901 Brasília/DF Fone: (61) 3429-3656 e-mail: depen@mj.gov.br Internet: http://www.mj.gov.br 2 Plano Diretor do Sistema Penitenciário Penas Alternativas Sumário Introdução…

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO ESPAÇO RESERVADO PARA COLAR A ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO Foro de Palhoça 0000119-19.2015.8.24.0119 19ª Vara Criminal Número Padrão: Classe: Classe Unificada: Assunto Principal: 0000119-19.2015.8.24.0119 Ação Penal Ação Penal – Procedimento Ordinário Furto / Dignidade Sexual / Tóxico Volumes: 1 Autor: Justiça Pública Réu(s): Telêmaco Poseidon Odisseu Eurímaco Laerte Menelau Distribuído por prevenção em 02/03/2015 RÉU SOLTO Ministério…

Judiciária Art. 5o. O território do Estado, para fins de administração da Justiça, divide-se em Comarcas, Termos e Distritos Judiciários. Parágrafo único. No foro militar, o Estado constitui uma só circunscrição com sede na Capital. Art. 6o. A Comarca abrange o território de um ou mais Termos, e cada um destes o de um ou mais Distritos. Parágrafo único. A criação de Município ou Distrito administrativo não implica em criação automática de Termo ou Distrito Judiciário. Art. 7o.…