50 Tipos de ações cíveis

Cinquenta tipos de ações cíveis: ARRESTO - indica apreensão judicial de bens do devedor, ordenada pela justiça como meio de segurança ou para garantir ao credor quanto a satisfação de seu crédito. Partes: Requerente e Requerido. | ATENTADO - ação proposta contra a parte que comete ofensa à lei ou à moral no curso do processo. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir os danos sofridos pela outra parte, em conseqüência do atentado. . Partes: Requerente e Requerido. | AUTO FALÊNCIA - é proposta pelo próprio comerciante devedor ao juiz para que seja declarada judicialmente a quebra de sua empresa. . Partes: Requerente e Requerido. | BUSCA E APREENSÃO - diligência realizada pelo oficial de justiça que consiste em retirar bens de propriedade do devedor para satisfazer obrigação que este assumiu com seu credor. . Partes: Requerente e Requerido. | CAUÇÃO - é uma espécie de garantia que se deposita em juízo previamente para a realização de certos atos necessários. Pode ser em dinheiro, objetos, etc. . Partes: Requerente e Requerido. | COMINATÓRIA - ação em que o autor pede ao juiz que condene o réu ao pagamento por descumprimento de obrigação contratual. . Partes: Requerente e Requerido. | CONCORDATA PREVENTIVA - é proposta pela empresa devedora que vai a juízo pedir prazo para pagar suas dívidas a seus credores. Tem por finalidade evitar sua quebra. Partes: Requerente e Requerido. | CONCORDATA SUSPENSIVA - é proposta pela empresa que já…

FORO CENTRAL – PRÉDIO II RUA MANOELITO DE ORNELLAS, 50 - BAIRRO PRAIA DE BELAS PORTO ALEGRE/RS - CEP 90110/230 Observação: para acesso externo, deve ser acrescido o prefixo 3259 para os ramais iniciados pelo número 3 e 3210 para os demais. FORO CENTRAL - PRÉDIO II Subsolo SALA Nº ESPECIFICAÇÃO RAMAL 9015 Manutenção 3641 Guaritas 3661/3662/3663/3664 Informática 3665/3666/3667/3668/3669 TÉRREO SALA Nº ESPECIFICAÇÃO RAMAL 101 SETOR DE…

“Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca. “ Darcy Ribeiro. Resumo CASTRO, Bruna de Freitas; CARDOSO, Heloisa Bagatin. A necessidade do MST desenvolver um material de comunicação ao MSTTJPR. 2012. Número total de folhas: 98.Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Tecnologia em Comunicação Institucional) Departamento Acadêmico de Comunicação e Expressao Expressão - Universidade Tecnológica…

processo civil? 38. É possível ao juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, no processo penal? 39. Como se classificam as ações? 40. Como se classificam as ações cíveis, conforme o provimento? 41. Explique o que é ação de conhecimento e como estas se subdividem 42. Explique o que é ação monitória e no quê difere da ação executiva e de conhecimento 43. Explique o que é ação de execução 44. Explique o que é ação cautelar 45. Como se classificam as ações cíveis, conforme o…

1) Natureza cível da ação de improbidade A ação de improbidade administrativa possui natureza cível. Em outras palavras, é uma ação civil e não uma ação penal. Existe foro por prerrogativa de função no caso de ações cíveis? NÃO. Em regra, somente existe foro por prerrogativa de função no caso de ações penais e não em demandas cíveis. Ex1: se for proposta uma ação penal contra um Deputado Federal, esta deverá ser ajuizada no STF. Ex2: se for ajuizada uma ação de cobrança de dívida contra…

excedentes da 6ª aula diária intercalada, assim consideradas aquelas que são ministradas com pelo menos um intervalo de 50 minutos; deferir o pagamento como extra (hora normal mais adicional) de uma hora diária sempre que a jornada extrapolar as seis horas (não aulas) diárias, quando não tiver sido concedido o intervalo intrajornada de uma hora ou tiver sido concedido intervalo inferior a este limite; reflexos e parâmetros os já definidos em sentença”. (622v). APELAÇÃO CÍVEL E…

decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da … Vara de Ações previdenciários do Distrito Federal, que, nos autos do processo nº …. , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado. Em obséquio ao artigo 525 do CPC, informa-se que esta insurgência segue instruída com cópia integral dos autos originários. A cumprir o disposto no art. 524, inciso III, do CPC, é necessário dizer que o autor-agravante está representado em Juízo pelo advogado …, OAB… , com…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE x – ESTADO DO x. EVA MARIA VIEIRA ALVES, brasileira, casada, auxiliar de produção, portadora do RG nº xSSP/PI e inscrita no CPF sob o nº x, residente e domiciliada na Avenida Lontra, nº 1197, Bairro JK, na cidade de Araguaína/TO, por intermédio de seu advogado (instrumento procuratório incluso), vêm perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA em face de EUGÊNIO BARROS MORAIS,…

3URFHVVXDLVµ GUIA RÁPIDO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU O valor das custas deverá ser calculado pelo próprio Autor ou Requerente, sendo que por ocasião da inicial deverá ser recolhido a metade (50%) do valor fixado na tabela de custas (Lei n.º 9.289/96) e no momento da apelação será recolhida a outra metade (50%). 1- CUSTAS INICIAIS 1.1- As custas iniciais deverão ser calculadas da seguinte maneira: a) Nas Ações Cíveis em Geral: 0,5% do…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Agravante: Agravado: Execução de Sentença - Honorários nº: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC ...., devidamente qualificada nos autos da Ação supra, por sua procuradora abaixo assinada, com escritório profissional na .......... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE…