50 Ações Civeis

penalidades. XVI - É assegurado ao advogado o direito de cobrar, na íntegra, os honorários ajustados, ou os previstos na presente Tabela, na falta de contrato escrito ou ajuste se, sem culpa sua, teve revogado o mandato por seu constituinte. XVII - Nas ações de indenização por ato ilícito, o valor para fixação dos honorários será o montante do dano apurado e, quando se tratar de ato ilícito contra a pessoa, o da soma dos danos emergentes e lucros cessantes como capital fixado para a…

trabalho vai além do incentivo ao debate de opiniões, ele visa deparar os acadêmicos com verdadeiras situações encontradas neste ramo de atividade, o cível. Disposto em tópicos para melhor compreensão, segue ao longo do desenvolver as nossas opiniões e pesquisas realizadas sobre o tema. Dentre as Jurisprudências propostas, responde-se: Apelação Cível nº 2009.058882-4, de Jaraguá do Sul: 1. Qual o tipo de intervenção de terceiros? De acordo com o caso narrado nesta apelação,…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2014. R$ 72,40 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos,…

Introdução O Poder Judiciário existe para garantir e zelar pelos direitos sociais, individuais e coletivos, resolvendo assim também conflitos de cidadãos, entidades e do Estado. Assim, para exercer tais ações, o Poder Judiciário possui autonomia financeira e administrativa prevista e garantida pela Constituição Federal. “O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126.” Esferas do Poder Justiça Estadual A Justiça Estadual está mais presente…

Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20100020111141AGI Agravante(s) COOPERPLAN COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA EDUCAÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DAS COMUNICAÇÕES, DAS CIDADES E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Agravado(s) ELENILDE IVONE ARAUJO DOS PRAZERES Relator Desembargador FLAVIO…

controle de lideranças que, em nome de ajustar o país às exigências da chamada globalização, entronizaram o mercado como instancia determinante da vida social. A primeira e mais óbvia repercussão desse ajuste foi o desalinhamento do projeto e das ações governamentais em relação ao texto constitucional recém-aprovado. Inevitável, portanto, a tendência ao estabelecimento de uma linha de tensão nas relações entre o Judiciário, de um lado, e o Executivo e o Legislativo, de outro, entre a…

Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. PARTILHA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE ACORDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JUÍZO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. É possível à parte requerer os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na dicção da Lei n. 1.060/50. Assim, a…

A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E OS 10 ANOS DO ANEXO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA UNOESTE Aparecido de Oliveira Pereira, e-mail: cido.pereira@uol.com.br; Anderson dos Santos Bessou, e-mail: ander_bessou@yahoo.com.br, Alunos do curso de Direito da UNOESTE; Nilza Flavia de Oliveira da Costa, nflaviaoliveira@hotmail.com; Coordenadora do ANEXO II do Juizado Especial Civil da UNOESTE; Orientadora: Rachel Lopes Queiroz Chacur. Modalidade: PEIC – Programa Especial Iniciação Científica

os efeitos jurídicos do Plano Collor II sobre as cadernetas de poupança. 3. Da legitimidade passiva dos bancos depositários Inicialmente, é oportuno analisar se os bancos depositários possuem ou não legitimidade para figurar no pólo passivo das ações cujo objeto seja a restituição dos expurgos ocorridos durante o Plano Collor II. Neste ambiente, sobressaem duas teses contrárias. A primeira delas, defendida pelas instituições bancárias, propugna pela legitimidade passiva da União Federal, pois,

JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus Pinto Aguiar São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS…