50 Ações Civeis

JUIZADOS ESPECIAIS Aspectos Gerais O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla “JEC”, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Com o advento da lei 9.099/95, implementou-se no Brasil os juizados especiais, tendo introduzido uma ampla regulamentação, até mesmo estabelecendo um novo rito…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2015. R$ 78,19 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL 1 2 Valor Mínimo Valor Percentual Percentual Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 60 10% 20% 4.691,40 Alteração Judicial do Registro Público 40 3% 5% R$ 3.127,60 Alteração Judicial de Convenção de Condomínio 25 e/ou…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2013. R$ 67,80 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 60 40 25 40 20 35 30 40 50 400 40 25 25 40 35 60 180 10% 3% 10% 3% 8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5% 10% 8% 10%…

PROCESSO Nº _____________ APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: _______________________________ APELANTE: _____________________________ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DA CRIANÇA ____________________ RELATORA: _______________________________________ ________________ CÂMARA CÍVEL PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art.2º, §4º da Lei nº 8.560/92, interpôs Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, em favor de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ. PRIORIDADE PESSOA IDOSA Processo n.º 0017894-92.2014.8.19.0066 ELI CARVALHO DA CRUZ, brasileira, viúva, pensionista, carteira de identidade n.º 05.234.952-9, CPF n.º 729.395.677-00, residente e domiciliado na Rua 544, n.º 20, bairro Jardim Paraíba, Volta Redonda - RJ, código de endereçamento postal n.º 27.215-180, nos presentes autos que move em face OI MÓVEL S.A, inconformada, data vênia, com a r

apresente uma teleologia que abarque a natureza difusa que permeia os direitos ambientais, em cotejo com a sua absoluta imprescindibilidade na sobrevivência da vida terrena. AS AÇÕES PARA DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS A defesa judicial de interesses e direitos coletivos lato sensu se dá por meio de três ações principais: a ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública. A suas primeiras são remédios constitucionais assegurados pelo art. 5º, da CF,…

Excelentíssimo [a] Senhor [a] Doutor [a] Juiz [a] de Direito da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Rio Real [BA]. xxxxxxxx, brasileiro, casado, militar da reserva, nascido em 15.09.1957, filho de xxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG xxxxxxxxxx, SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, Alagoinhas [BA]…

Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos, além de oferecer os serviços gratuitamente. Ademais tem como principal função simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum, assim dando mais celeridade à Justiça. Vale ressaltar que Ação judicial contra o Poder Público (município, estado e União) não pode ser proposta neste Juizado. A Justiça Federal é a responsável pelas…

que elas se referem, sob pena de deserção. 17. As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais. 18- Para efeito de alçada nos Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional. 19. A Lei 10.259/01 não alterou o limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. 20. Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099/95

sempre prevalecer sobre os privados. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 02 2. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA CIVEL................... 04 3. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA PENAL................. 06 4. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA MISTA.................. 09 5.…