5º Vara Criminal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ( )ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE( ) - RJ. Autor: Justiça Pública Acusado: N° Processo: NOME, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 109587584 IFP, residente na Rua (......) ora preso e acautelado nas dependências da 59ª DP, à ordem e disposição do MM. Juízo da ( ) Vara Criminal desta cidade, vem, por sua defensora legalmente constituída,…

com base no art.5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o art. 647 do Código de Processo Penal, em favor de Fulano da Silva, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade, RG nº 10001001 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na rua João Bosco, nº 12, bairro morada das garças, Várzea Grande-MT, contra ato de coação ilegal do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Várzea Grande-MT, autos 123/2010

Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do…

TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL - Prova emprestada. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Necessidade de autorização do Juízo Criminal. Não-ocorrência no caso. Nulidade. 1 - É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, bem como haja expressa autorização do Juízo Criminal,…

homem. Vítima homem – Código Penal; Vítima mulher – Código Penal + Lei Maria da Penha. Essa proteção especial à mulher é constitucional? Constitucionalidade da Lei Maria da Penha 1ª corrente – Inconstitucionalidade. A Lei 11.340/06 viola o Art. 226, §5º da CF. Ofende a isonomia da sociedade conjugal. A Lei 11.340/06 viola o Art. 226, §8º da CF. A CF quer uma proteção para todos os integrantes da família. 2ª corrente – Constitucionalidade. Formas (sistemas) de proteção: Geral Especial…

dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados, cabendo-lhe instaurar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (pular 10 linhas) Jaime, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº ........., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº. ........, residente e domiciliado na Rua ....., Bairro ....., Capital, (Estado), CEP nº ...., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 1)

para os efeitos da administração da justiça. As zonas judiciárias serão integradas por grupos de comarcas. Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo ser dividida em Varas. As comarcas são classificadas em 4 entrâncias. Tratando-se do tema competência, o art. 13 da referida lei dispõe atualmente que 03 (três) membros exercerão funções no Tribunal de Justiça, incluindo-se a figura do Vice-Corregedor. O…

CORPUS PREVENTIVO, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de DEFENSOR PÚBLICO, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade MG-000.002, CPF nº 000.000.000-01, residente e domiciliado na Rua Três, nº 02, Bairro dos Amanhecer, na Cidade de Coronel Fabriciano, tendo como autoridade coatora o excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Coronel…

‘LEI ESTADUAL nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ Atualizado até a Lei nº 18.144, de 04 de julho de 2014 I – Criação e instalação de comarcas, vara e distritos, segundo art. 216 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e Classificação das Comarcas. I.a – Dos requisitos para criação: Poderá ser criada comarca em cidade sede de munícipio e quando não houver uma população inferior a 30.000 mil…