PEÇA DE PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL
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Jaime, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº ........., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº. ........, residente e domiciliado na Rua ....., Bairro ....., Capital, (Estado), CEP nº ...., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
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LIBERDADE PROVISÓRIA
(pular 2 linhas) com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal e artigo 310, § único do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
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I – DOS FATOS
(pular 2 linhas) O requerente objetivando proteger sua residência instalou uma cerca elétrica no muro.

Certo dia, Cláudio, com o intuito de furtar a casa do requerente, resolveu pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca elétrica ali instalada e bem visível para qualquer pessoa, entretanto, não obteve sucesso e acabou levando um choque, inerente à atuação do mecanismo de proteção. Ocorre que, por sofrer de doença cardiovascular, o referido ladrão faleceu quase instantaneamente, sendo que, através de análise pericial, ficou constatado que a descarga elétrica não era suficiente para matar uma pessoa em condições normais de saúde, mas suficiente para provocar o óbito de Cláudio, em virtude de sua cardiopatia.

O requerente foi preso em flagrante delito no dia e local dos fatos narrados, sendo-lhe entregue nota de culpa. A cópia do Auto de Prisão em Flagrante foi remetida ao Juiz da 2ª Vara Criminal da Capital.

É a síntese dos fatos.
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II – DO DIREITO
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