PEÇA DE PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________________
(pular 10 linhas)

João, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) nº ........., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº. ........, residente e domiciliado na Rua ................................, Bairro ......., (Cidade), (Estado), CEP nº ...., por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a
(pular 2 linhas)
REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
(pular 2 linhas) com fulcro na Lei 7960/89, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
(pular 2 linhas)
I – DOS FATOS
(pular 2 linhas) O Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária do Requerente, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto tratando-se de pessoa sem residência fixa, sendo sua prisão imprescindível para as investigações.

O Juiz após ouvir o Ministério Público decretou a prisão temporária por 5 (cinco) dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais 5 (cinco) dias, se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. Foi expedido mandado de prisão.

É a síntese dos fatos.
(pular 2 linhas)
II – DO DIREITO
(pular 2 linhas) O caso em epígrafe trata-se de prisão temporária ilegal, devendo ser imediatamente revogada.

Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, pois não preenche o requisito do artigo 1º da Lei 7960/89:
“Artigo 1º Caberá prisão temporária:
I – quando