46 Vara Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA (nº) VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE BOA VISTA ESTADO DE RORAIMA Referente à Progressão por Capacitação Profissional Lidiana Lovato, brasileira, casada, professora, residente a Rua Tiradentes, 497, Bairro São Francisco, na cidade de Boa Vista – RR, portadora do RG 7.730.007-4 SSP/PR, CPF 036.539.649-46, matrícula SIAPE 1793436 e lotada no Campus Novo Paraíso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de…

35.118,31 para fechar o negócio. Quando receberam o contrato, apenas R$ 4.506,75 foram abatidos do preço do imóvel e os outros R$ 30.611,56 se referiam a comissão de corretagem. Os consumidores recorreram ao Judiciário e através de sentença da 2ª Vara Cível de Taguatinga (DF), conseguiram reaver os valores ilegalmente pagos. A Sentença proferida pela Dra. Sandra Cristina Candeira de Lira destacou que: “embora conste do Pedido de Aprovação de Crédito com Reserva de Unidade e Ficha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – ESTADO DE SÃO PAULO. Marcelo, brasileiro, ______, ______, inscrito no CPF n.º ______e RG n.º ______, residente e domiciliado nesta cidade de Campinas/SP, na Rua/Avenida/Praça ______ n.º ______, bairro ______, CEP ______, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU – SÃO PAULO JUIZADO JECRIM Nº ___________________________________ SOB Nº DE ORDEM: ___________________________ Petição: Preliminar de defesa - Resposta à acusação Crime de Ameaça na Forma da Lei Maria da Penha ________________________________, brasileiro, casado, comerciante, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, residente e domiciliado atualmente na…

para melhor resolver, a eles solicitados pelo Presidente, que constituem em seu todo o acervo probatório deste caso. Para essa finalidade, o Tribunal se aterá aos princípios da crítica sã, dentro do marco legal correspondente. A) PROVA DOCUMENTAL 46. Os representantes encaminharam uma declaração testemunhal, o Estado remeteu quatro declarações testemunhais e a Comissão enviou um laudo pericial, todos apresentados mediante declarações com firma autenticada, exceto o laudo do perito…

.................. 45 5.2.1 Expectativas Quanto a Tangibilidade............................................................ 45 5.2.2 Expectativas Quanto a Confiabilidade.......................................................... 46 5.2.3 Expectativas Quanto a Empatia..................................................................... 48 5.2.4 Expectativas Quanto a Compreensão............................................................ 49…

2.2.3 Prisão em flagrante ...............................................................38 CAPITULO III:EFETIVIDADE DA LEI N.11.340/2006 40 3.1 Assistência judiciária 41 3.2 Da representação e possibilidade de renuncia 43 3.3 Competência das varas criminais e da criação dos juizados 43 3.4 Procedimento judicial 48 Considerações Finais 51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 10 Resumo: O presente trabalho monográfico tem como…

contra a Mulher e, enquanto este não estiver estruturado, a competência será das Varas Criminais, que terá competência tanto no âmbito cível quanto penal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar. Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de…

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140410016927 DF 0001692-65.2014.8.07.0004 (TJ-DF) Data de publicação: 19/02/2015 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.…

Penha em homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes protagonista de uma história de violência. (pag. 2). Junto à Comunidade Macapazinho. Quantos artigos a Lei possui? A Lei Maria da Penha contém 46 artigos sendo que os mais importantes são: o artigo 1º, onde cria mecanismos para coibir e prevenir a violência. (pag.2). As alunas e professora do Curso do Serviço Social – Disciplina Legislação e Direito Social Direito