46 Vara Civel

fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA BRUNO DOS SANTOS SOUZA, brasileiro, casado, técnico de produção, portador da cédula de identidade RG n° 43.283.875 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 357.744.638-26, residente e domiciliado na Rua Prof. Rosemary de Melo Moreora Pereira, 175, Parque das Laranjeiras, CEP: 18.077-440 – Sorocaba/SP, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato procuratório anexo), vem respeitosamente perante…

de maior número de jurisdicionados segurados, pode-se criar vara cível especializada para dirimir os conflitos previdenciários. É o caso específico, no Rio Grande do Sul, da comarca de Porto Alegre, que possui uma Vara de Acidentes de Trabalho (VAT), em que só tramitam demandas acidentárias movidas pelos segurados contra o órgão previdenciário. Nas outras comarcas, o processo acidentário é distribuído aleatoriamente a qualquer vara cível. Quando o processo é ajuizado na Justiça Federal,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS. MARCELO..., brasileiro solteiro, técnico de informática, residente e domiciliado à R.S.Paulo,46 muquiçaba Guarapari ES., por seu advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), com escritório à Rua Getúlio Vargas,272 s/loja ed.olimpo Guarapari fone 2610385 (telefax), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença

Em 2010, o número de processos que tramitaram na Vara Cível da Justiça Militar chegou a 1.603. Esses casos se referem a pedidos como reintegração de cargos e indenizações. Já a Vara Criminal registrou 1.568 processos em andamento. Foram realizados 340 julgamentos, aumento de 23% em relação ao ano anterior. Das sentenças aplicadas na primeira instância no ano passado, 54% inocentaram os militares acusados, o que equivale a 184 casos. Outros 46% dos julgamentos acabaram com condenação integral

da propriedade intelectual O tribunal da propriedade intelectual é competente para conhecer das questões indicadas no art. 111.º da LOSJ, que são precisamente as mesmas que se acham previstas no art. 89.º-A da LOFTJ de 1999 (aditado pela Lei n.º 46/2011)(694). Tal como sucede actualmente, com a entrada em vigor da LOSJ continuará a existir somente o Tribunal da Propriedade Intelectual com sede em Lisboa, cuja área de competência é constituída pelo território nacional (anexo III a…

GRANDE DO NORTE MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte. …

execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não…

à: [3] Pensão de Alimentos e Divórcio, Dissolução de União Estável, Reconhecimento Espontâneo de Paternidade, Questões cíveis referidas no art. 3º da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).Os Balcões de Justiça e Cidadania funcionam com a participação de estagiários do curso de Direito, sob a supervisão de um advogado. No 1º trimestre de 2014 a comarca de Salvador, com 46 varas cíveis e de família, estas últimas com o apoio do Núcleo de Conciliação, além da Casa de Justiça e Cidadania,…

que são: Critérios fixadores de competência 1.em razão da matéria, observa-se o objeto da lide, ou seja, a matéria que está sendo tratada no caso concreto. Guarda de filhos menores: competência da Vara de Família. Inventário: Juízo orfanológico > Vara de Orfãos e Sucessões. Falência de empresas: Vara Empresarial. 2.em razão da pessoa, deve-se observar as partes envolvidas na causa. Ação contra a União: Justiça Federal. 3.critério funcional: quando dois órgãos judiciais distintos…

crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, cujo pai faz uso reiterado de bebidas alcoólicas e a mãe é omissa em relação aos cuidados necessários à prole, impõe-se a destituição do poder familiar. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007745003, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 18/02/2004). Sob a égide desta legislação especial o instituto da adoção abrange toda criança e adolescente, independente da sua situação jurídica,