46 Vara Civel

MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte. NATAL DEZEMBRO-2010

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO Nº 001/1.08.0004821-0 Sólon, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS acima epigrafada, que lhe move Cláudia, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador constituído, em relação a r. sentença de fls., objeto das Notas de Expedientes nº 5475/2013, interpor recurso de apelação, pelos fatos…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... –... FULANA DE TAL, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n.º... e do CPF nº..., residente e domiciliada em..., por intermédio de sua Advogada e Estagiária do Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade... (procuração em anexo – Doc. 02), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA EM RITO SUMÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE…

questão, ou seja, as partes se reúnem pela comunhão ou conexidade de interesses objeto da demanda. Litisconsórcio é um instituto do Direito Processual Civil Brasileiro que representa a pluralidade de partes nos processos judiciários. Segundo o artigo 46 da Lei nº 5.869, de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, ocorre litisconsórcio quando: • Houver entre diferentes pessoas, comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; • Esses direitos ou…

RELATÓRIO DO CASO. Voce foi procurado pelo Senhor Milton Chefer para contestar uma ação contra si proposta, de rito sumário, referente a acidente de transito, figurando como autora a Sra. Matilde Ranieri, que se processa na 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, autos n. 641/2013. Na inicial há o seguinte relato: No dia 02 de outubro de 2013 o veículo Ford Fiesta seguia pela Av. Imigrantes no sentido Av. General Meira, conduzido por Sebastião de Tal, o qual iria entregar o…

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida; III - conveniência e oportunidade da administração. Art. 16. São requisitos necessários para a criação de novas varas ou desdobramento de juízos nas comarcas de entrância especial ou de segunda entrância: I - caber, no mínimo, seiscentos feitos para cada nova vara, conforme o relatório do exercício anterior; II - prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida; III - conveniência e…

Nulidade de Sentença AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REGIONAL CAMPO GRANDE. AUTOS DO PROCESSO Nº 0016631-98.2011.8.19.0205 Requerente: MARCELO DA SILVA MONTEIRO; Requerido: BANCO BRADESCO S/A; XVIII Juizado Especial Cível – Regional Campo Grande. MARCELO DA SILVA MONTEIRO, já devidamente qualificados, nos autos do referido processo, com…

Anuários Anuncie Mais vendidos Boletim Jurídico Cursos Busca de livros PROPRIEDADE INTELECTUAL Zara é impedida de usar símbolo da Zoomp em vitrines 16 de abril de 2012, 20h56 Imprimir Enviar por email 0 35 0 Por Rogério Barbosa A 3ª vara Cível de Barueri (SP) determinou uma antecipação de tutela para que a rede de lojas Zara retire de suas vitrines a imagem de um raio que faz alusão a marca Zoomp, sob pena de pagar multa de R$ 5 mil por cada dia e loja que descumprir a…

foram feitas pelo MM. Juiz de Direito Dr. Yale Mendes, do Juizado Especial Cível de Cuiabá (MT), nos autos do processo nº. 163/2012, que julgou procedente o pedido da autora face à empresa de telefonia móvel: "É de se ressaltar ainda que as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícita, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo…