46 Vara Civel

de Ensino Universitário do Nordeste- SEUNE Curso de Direito JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAL Anna Paula Nobre Leão Fábio Tavares Gabryella Duarte de Almeida Tayná Medeiros Pereira Maceió 2012 INTRODUÇÃO O referido trabalho tem o objetivo de abordar temas relacionados aos Juizados Especiais no âmbito Federal, bem como fazer uma análise comparativa entre o tema em tela e os Juizados Especiais Cíveis, fulcrado no artigo 9.099/95. Ao lado dos juizados especiais já…

apresentada ao juiz. - Define qual será a Justiça competente e a vara competente. b) Competência em razão da pessoa: leva em consideração a pessoa do autor ou do réu. -Define qual será a Justiça competente e a vara competente. -Geralmente não influencia. Casos específicos como crianças (Vara da Infância e da Juventude), foro especial (a Presidente da República é julgada pelo STF), quando uma das partes é o DF, estados, União e municípios (vara da Fazenda Pública), por exemplo. c)…

1. Litisconsórcio (46, CPC) É a pluralidade de partes dentro do processo (sempre que houver mais de um autor ou mais de um réu, teremos um litisconsórcio). Motivos do litisconsórcio – economia processual e harmonia dos julgados (evitar decisões conflitantes). 1.1. - Litisconsórcio multitudinário (46,§único, CPC) Ocorre litisconsórcio multitudinário quando o juiz fraciona (limita) o número de litisconsortes por entender que este número excessivo possa causar prejuízo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 1 ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº , por seu procurador abaixo firmado, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas, encaminhadas à apreciação desse…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA/RS ------------------------, qualificação, por intermédio de suas procuradoras signatárias, com escritório na -------------------------------------, onde recebem intimações, vêm, perante Vossa Excelência propor ação de. Ação de Resolução de contrato Verbal contra ----------------------------,qualificação, consoante as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX. XXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, tendo em vista a contestação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente réplica, como se passa a expor: I - DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO As alegações realizadas pelo réu em contestação são feitas de forma genérica, somente para…

Houve audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas ouvidas declararam que a mureta da casa de Roberto media cerca de um metro e vinte centímetros e que, de fato, Marcelo atirava pedras no animal antes do evento lesivo. O juiz da 20ª Vara Cível de Campo Grande/MS proferiu sentença condenando Roberto a indenizar Marcelo pelos danos materiais, no valor de R$ 8 mil, sob o argumento de que o proprietário do animal falhara em seu dever de guarda e por considerar razoável a…

República 513 CÂMARA DOS DEPUTADOS 81 SENADO FEDERAL CONGRESSO NACIONAL 594 Congressistas Os SENADORES DA REPÚBLICA são representantes dos Estados Membros, à razão de 03 (três) Senadores por Estado, mais 03 (três) pelo Distrito Federal. (art. 46 da CF/88) Somente os Senadores possuem mandatos de 08 (oito) anos, enquanto todos os demais parlamentares são eleitos para mandatos de apenas 04 (quatro) anos. Os DEPUTADOS FEDERAIS são representantes do povo, eleitos pelo sistema…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DO PINA RECIFE-PE. FEITO: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARTE AUTORA: RINALDO FERREIRA ROCHA, brasileiro, solteiro, autonomo, devidamente inscrito no CPF sob o nº 103.467.914-72, RG nº 798.407 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua São Luiz, 84, Pina, Recife - PE, vem, através de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados,…