46 Vara Civel

110 da CF/88, como também os artigos 125 e 126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” Ainda no parágrafo único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios federais (caso esses venham a existir, já que foram extintos com o advento da Constituição…

ASSESSORIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 27 DE MARÇO DE 2007 HORÁRIO: 08:30 HORAS LOCAL: AUDITÓRIO MINISTRO ALCIDES CARNEIRO RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. REVISOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 01-) Apelação Cível nº 200.2004.057378-0//002. 2ª Vara Cível da Capital Juiz(a) prolator(a) da decisão: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque. Matrícula: 468606-3. 01 Apelante(s): Miracir Coelho de Melo Pereira. Advogado(s): Artur…

intempestiva (fls. 46/49); em face de Embargos de Declaração (fls. 50/53), esclareceu que o recurso cabível contra aquele indeferimento seria o de agravo de instrumento, e como a apelação fora interposta 14 dias depois, dela não conheceu por extemporaneidade (fls. 58/60). Intimado no dia 18.09.2007 (fls. 60 verso), o doutor Promotor de Justiça protocolou recurso Agravo de Instrumento em data de 27.09.2007 (fls. 13). Nesta instância, distribuídos perante a 11ª Vara Cível, o…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DE ...ESTADO DE SÃO PAULO. DORALICE ALVES, ..., vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de AURÉLIO APARECIDO ALVES, brasileiro, inscrito no RG ..., desempregado, .. ..., residente e domiciliado na Rua ...., pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: DOS FATOS: O requerido é filho da…

competência dos juizes é matéria pertencente à Organização Judiciária local. A foro é regulada pelo C. P.C. 4.2 – Cumulatividade de Juízos Competentes. Pode haver numa mesma circunscrição vários juízes em exercício, a cada um pode-se atribuir uma vara, ou seja, cada um responde por um juízo, ou órgão jurisdicional. No segundo grau de jurisdição, pode haver mais de um Tribunal, jurisdicionando o mesmo território: um Tribunal de Justiça e um ou mais Tribunais de Alçada. 4.3 –…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA . AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR JOANA, brasileira, separada judicialmente, do lar, inscrita no RG sob o nº e CPF nº, residente e domiciliada na Avenida Albino Timm, quadra, casa 33, Cohab- Feitoria, São Leopoldo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR contra LUCIANO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 30 de janeiro de 1984

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO - SÃO PAULO. Modestino, nacionalidade, casado pelo regime de separação absoluta de bens, profissão, portador do documento de identificação Registro Geral do Ministério da Fazenda (RG/MF) Sob o número _______ e Cadastro de Pessoas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) número_____, residente e domiciliado na ____, nª___, bairro___, Florianópolis____, Santa Catarina____, CEP.____, por sua…

Caso prático “46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor sustentou que a assinatura é do réu e requereu…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA CAPITAL DO DISTRITO FEDERAL. AUTOS NUMERO 0000000000000000000 BANCO TALENTO S.A devidamente qualificado nos autos da ação em destaque, que lhe move SÓCRATES (sobrenome), também ali qualificado, vem aos autos, a tempo e modo oportuno, apresentar sua contestação, o que faz lastreado nos fatos e no melhor direito, o que a seguir passa a expor: 1. EM PRELIMINAR, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA…

arrecadação estadual mínima de Cr$ 8.000.000,00; IV - média de 450 feitos ajuizados no triênio anterior. Art. 10 - Os índices previstos para a criação, instalação e elevação das comarcas orientarão o desdobramento de juízes ou a criação de novas varas. Art. 11 - A comarca poderá ser extinta ou rebaixada, desde que, no biênio anterior, não tenha apresentado os índices exigidos para a sua permanência como comarca ou na entrância em que se acha classificada. Parágrafo único - Somente…