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esparsas resguardando os direitos da pessoa humana, desde a sua concepção. O estado de Roraima, assim como os demais estados da federação, apresenta um número elevado de proposituras de ações de alimentos. A Comarca de Boa vista possui duas varas especializadas em Direito de Família, nas quais tramitam a maior parte dessas demandas. Acredita-se, dessa forma, que esta pesquisa contribuirá para uma maior divulgação das recentes mudanças no direito de família, levando a todos que…

simples, risco não coberto pelo presente contrato de seguro" (fl. 06, e-STJ). O Juízo de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital⁄RJ julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor relativo aos bens descritos na inicial, acrescido de juros e correção (fls. 129⁄135, e-STJ). Em grau de apelação a sentença foi mantida pela a Sétima Câmara Cível do TJRJ, nos termos da seguinte ementa: SEGURO. CONTRATO CELEBRADO POR MICROEMPRESA,…

arrecadação estadual mínima de Cr$ 8.000.000,00; IV – média de 450 feitos ajuizados no triênio anterior; Art. 10 – Os índices previstos para a criação, instalação e elevação das comarcas orientarão o desdobramento de juízes ou a criação de novas varas. Art. 11 – A comarca poderá ser extinta ou rebaixada, desde que, no biênio anterior, não tenha apresentado os índices exigidos para a sua permanência como comarca ou na entrância em que se acha classificada. Parágrafo único – Somente…

Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 10 ASPECTOS PRÁTICOS A Justiça Estadual é dividida em Comarcas e Varas. Uma Comarca pode ter uma Vara Única ou ser dividida em: Varas Criminais, Varas Cíveis, Varas de Família, dentre outras. A Comarca possui uma divisão territorial, que pode representar a área de um município ou de vários municípios. As Varas são as divisões especializadas das Comarcas. O que é Comarca? É o território, a circunscrição territorial, compreendida…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001742-83.2013.8.19.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ROSA APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE/ BM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 261, I, C/C 285-A, DO CPC. RESOLUÇÃO LIMINAR DO PROCESSO

Não-Instaladas, Distritos e Varas. § 1º - Entende-se como: I- Seção Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias; II - Subseção Judiciária, Judiciárias; III - Região Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias; IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas; V- Comarca, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas; o…

nas Varas Federais e Estaduais. Atualmente atua na perícia trabalhista, Contábil, Financeiro e especialista no Sistema Financeiro da Habitação, Docente-EAD de apoio pedagógico da Faculdade Interativa COC/RP do curso de ciências contábeis das disciplinas de Perícia Contábil e Laboratório de Pratica de Perícia Contábil e professor de curso livre ministrando a disciplina de perícia no sistema financeiro da habitação. Perito das Varas: 2ª, 7ª, 4ª e 8ª (Estadual Cível); Perito das Varas: 2ª,

EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), portador do RG nº xx.xxx.xxx-xx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, com endereço na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, propor AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO em face…

AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR Exmº Sr. Dr. Juiz de direito da... Vara Cível... Por seu advogado, quer propor ação de anulação e substituição de títulos ao portador contra, para o que expõe e requer o seguinte: 1- É possuidor de ... ações ao portador representativas do capital da ré, cada uma do valor nominal de..., emitidas em..., de números... Recebia regularmente os respectivos dividendos, sendo que os últimos que se encontravam em, perderam-se.…

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71004772083 (N° CNJ: 0000719-98.2014.8.21.9000) Comarca de Torres DAILI BARCELOS DA SILVA RECORRENTE EMBELLEZE - PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTA RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao…