CDC pessoa juridica consumidora

1. Auto Rio Paraty Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros, alegando ter celebrado com a ré contrato de seguro empresarial com cobertura de incêndio, no valor de R$ 140.000,00; roubo de bens e mercadorias, no valor de R$ 10.790,00; quebra de vidros e anúncios, no valor de R$ 3.000,00; danos elétricos no valor de R$ 9.000,00. Noticia que, no dia 10 de junho de 2000, por ocasião da abertura da loja, percebeu-se a falta de diversos bens, cujos valores variavam de R$ 300,00 a R$ 4.100,00 cada um. A seguradora ré negou o pagamento da indenização securitária, porquanto, na ocasião da realização da vistoria pelo representante da requerida, "não foi encontrado nenhum vestígio de arrombamento no imóvel segurado, portanto, caracterizando o evento como furto simples, risco não coberto pelo presente contrato de seguro" (fl. 06, e-STJ). O Juízo de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital⁄RJ julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor relativo aos bens descritos na inicial, acrescido de juros e correção (fls. 129⁄135, e-STJ). Em grau de apelação a sentença foi mantida pela a Sétima Câmara Cível do TJRJ, nos termos da seguinte ementa:
SEGURO. CONTRATO CELEBRADO POR MICROEMPRESA, PARA PROTEGER OS INSUMOS UTILIZADOS EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE INCLUI O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1434, 1435 E 1460 DO CÓDIGO CIVIL⁄1916, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFRONTO COM OSARTIGOS 30, 36, 37 E 46 DAQUELE ESTATUTO, QUE EXIGEM QUE O CONSUMIDOR TENHA AMPLO CONHECIMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS E CONTRATADOS. NÃO SE DEVE EXIGIR DE PESSOAS LEIGAS EM DIREITO QUE SAIBAM DISTINGUIR A TIPICIDADE ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. SENTENÇA CORRETA. APELO IMPROVIDO (fl. 179,