46 Vara Civel

“46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor sustentou que a assinatura é do réu e requereu prova…

aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização pedida…

pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71003780343 Comarca de Caxias do Sul ANA PAULA VIEIRA DUTRA RECORRENTE JOSE LUIS BORGES DA FONSECA RECORRENTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram…

mínimo nacional. 19. A Lei 10.259/01 não alterou o limite de alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95. 20. Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9.099/95. 21. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no Sistema de Juizados Especiais Cíveis. 22. Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença…

redistribuição a uma das Câmaras Cíveis desse Egrégio Tribunal de Justiça e, caso não acolhida esta argüição, seja conhecida e improvida a apelação interposta. Curitiba, 03 de outubro de 1995. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO Procurador-Geral de Justiça VALÉRIA TEIXEIRA DE MEIROZ GRILO Promotora de Justiça Guarda. Disputa entre avós paternos e mãe biológica. Interesse da criança. APELAÇÃO CÍVEL Nº 47.816-8, DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº 0002289-11.2013.8.19.0206 TUNIARA DOS SANTOS GONÇALVES, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos que move em face de CYRELA CUZCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, por meio de seu advogado in fine assinado, vem perante a V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls. 163, apresentar tempestivamente diante do recurso de apelação de fls.:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA DA COMARCA DA CAPITAL – SP Autos n° 010.09.105719-1 Ação de Despejo por Falta de pagamento c/c Cobrança de Aluguéis A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição essencial ao sistema de justiça, de foro constitucional, autônoma e independente, no exercício de suas funções constitucionais e legais por sua Defensora Pública, signatária no exercício do múnus

QUESTÃO Paulo moveu ação de reintegração de posse contra Cruz, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Barueri/SP, visando à recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao Réu pelo falecido genitor do Autor. O contrato de comodato foi celebrado há dois anos e seis meses e o fundamento da ação é o término do prazo ali estabelecido, de dois anos. A ação foi precedida da notificação de Danilinho para desocupação voluntária do imóvel, que não foi cumprida. Proposta a ação, foi

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS – ESTADO DE SÃO PAULO CARLOS ALBERTO FONSECAo, devidamente qualificado nos Autos nº PROCESSO Nº0000000000, de Ação de Despejo, em trâmite neste Douto Juízo, que lhe move ANA APARECIDA RODRIGUES, também já qualificado, inconformado com a respeitável Sentença de fls., vem, respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com arrimo nos artigos 513 a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARULHOS – SP PROCESSO N.º XXX, brasileira, menor, nascida em 20/02/2000, representada por sua genitora XXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS movida por XXX, também já qualificado nos autos em epígrafe, à presença de Vossa…