4 O Que Se Pode Entender Por Comoriência

incapazes sem assistência são anuláveis (nulidade relativa). OBS: Silvícolas É vulgarmente chamado de índio e sujeito a regime tutelar estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se adaptar a civilização do país. O artigo 4. º, parágrafo único, do Código Civil, estabelece: "A capacidade dos índios será regulada por legislação especial". A incapacidade estabelecida por lei especial não é uma restrição e sim uma proteção. Há uma lei federal (Lei n.…

médico-forenses com o Direito e seus diversos ramos; • complementar o estudo das leis materiais e processuais relacionadas à disciplina em questão; 4 • ensinar o aluno a solicitar, entender e interpretar as funções dos peritos e assistentes técnicos, assim como, de outros auxiliares da justiça, e igualmente, a entender o significado dos textos e documentos médicolegais de interesse jurídico. Avaliação As avaliações serão realizadas em datas previamente…

2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. O protesto cambial não interrompe a prescrição. A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. Todas as alternativas são incorretas. (TJSC –…

.............. 5 2. PROBLEMA DA PESQUISA..................................................................................... 5 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA....................................................................................... 5 4. HIPÓTESES..................................................................................................................5 5. OBJETIVOS............................................................................................................

(TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. c) O protesto cambial não interrompe a prescrição. d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. e) Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) …

gênero, do qual a tipicidade2 é espécie. Sabemos que a subsunção é a adequação da norma ao fato. O fato típico é uma adequação mais criteriosa, pois só pode adequar se for exatamente igual o ato praticado e a descrição do código penal. Por isso se diz que a tipicidade é espécie do qual a subsunção é gênero, uma vez que no direito civil a subsunção pode ser mais flexível e a norma abraçar um fato que não é exatamente o que ela descreve. b) A Integração por sua vez, é o suprimento de…

I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito natural 4. Direito objetivo e direito subjetivo 5. Direito público e direito privado 6. A unificação do direito privado Capítulo II DIREITO CIVIL 1. Conceito de direito civil 2. Histórico do direito civil 3. A codificação 4. O Código Civil brasileiro 4.1. O Código Civil de 1916 4.2. O Código Civil de 2002 4.2.1. Estrutura e conteúdo 4.2.2.…

1ª Aula Introdução ao Direito Civil 1. Noção de Direito O ser humano é um ser social por natureza, sendo que a sua vivência em grupo gera a necessidade de organização social. Esta pode ser alcançada por meio de regras de conduta. Cosmovisão = visão do mundo = mundo da natureza e mundo da cultura Mundo da natureza (independe da vontade humana) = mundo animal, mundo vegetal e mundo mineral. As leis naturais são invioláveis; imutáveis; universais e possuem isonomia…

partir desta contribuição doutrinária, podemos inferir ao conceito de prova um caráter multívoco, pois se refere ao fato apresentado, à atividade probatória, ao meio ou fonte de prova e ao convencimento gerado. No entanto, a constituição desta prova pode se dar por meio de um elemento do negócio jurídico – anteriormente conceituado –, como por algo externo a ele, por exemplo, outro documento, perícia, etc. A palavra prova ainda nos remonta a duas questões inerentes a ramo…

correta. A) Na venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área por meio da ação sumária, denominada ex Vendito. B) Se os cômodos nada mais são do que proveitos ou melhoramentos do bem, não compreendendo os frutos naturais por ele produzidos e as acessões oriundas de fato do devedor, o comprador não pode ter direito aos frutos pendentes. C) A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o…