4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

45 dias Obs. se ocorrer alteração do texto da lei no período da vacatio legis, o prazo começa a correr novamente para todo o texto legal, contados a partir da alteração. Caso ocorra a alteração após a vacatio legis, o prazo corre somente em relação ao que foi alterado e não para todo o texto legal. Lei Complementar 95/98, art. 8º, §1º: contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam prazo de vacatio legis; incluem-se o 1º e o último dia, entrando em vigor após a…

considerado que o prazo prescricional se renovaria por inteiro, por mais cinco anos, a partir da publicação do Memorando-Circular nº 21, que declarou o direito. Para a autarquia federal, haveria divergência entre o acórdão catarinense e o da 3ª Turma Recursal de São Paulo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apresentados à TNU. O INSS defendeu ainda, no recurso à TNU, que fosse adotada como marco a edição do Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009. Além disso, sustentou…

amigos da escola e etc. c) Delegados: atuam mediante delegação do Estado, como concessionárias e permissionários de serviço público. d) Credenciados: existe convênio ou ato administrativo que credencia o particular para determinada atuação, a exemplo: cartorários, médicos do SUS e etc. 1.3 Servidores Estatais ou agentes administrativos: existe vínculo de natureza administrativa. Dividem-se em: a) Temporários: contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Contratação temporária em…

Fundação Universidade Regional de Blumenau CCJ – Centro de Ciências Jurídicas Curso de Bacharel em Direito Disciplina: Direito Civil – Parte Geral Respostas da avaliação: 1) Inicialmente, ressalvo, que ambos os institutos são espécies de prazos extintivo. Deste modo, “o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. (…) Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria uma instabilidade social. (…) O direito exige que o devedor cumpra sua

IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com culpa ou dolo que…

da obrigação, meios normais ou diretos, meios anormais ou indiretos, modalidades. Sumário: 1. A obrigação tributária, origens e regramento; 2. Extinção da obrigação tributária e do crédito tributário; 3. Formas de extinção do crédito tributário; 4. Hipóteses legais de extinção do crédito tributário; 5. Conclusão. 1. A obrigação tributária, origens e regramento: A relação jurídica tributária é essencialmente uma relação de cunho obrigacional tal qual engendrada pelo direito…

processo, sem exame do mérito. (Processo nº 024.05.834928-3, Juíza: Dra. Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim, Comarca de Belo Horizonte (MG). “(...)Fundamentação. Ao me debruçar sobre as peças de defesa, verifico que na contestação da segunda requerida existe requerimento de prova pericial e alegações de inexistência de defeito de fabricação e vícios ocultos, mas problemas advindos de um desgaste anormal, ou seja, utilização indevida. Diante disso, tenho que para melhor sopesar o caso…

QUADRO SINÓTICO DA COMPRA E VENDA 1. CONCEITO; 2. OBJETO 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS; 5. OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR E COMPRADOR. 6. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES 7. REGRAS ESPECIAIS SOBRE ALGUMAS MODALIDADES DE VENDA 8. PROTEÇÃO JURÍDICA DA EVICÇÃO 9. GARANTIA JURÍDICA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 10. CONSEQÜÊNCIAS PRINCIPAIS E SUBSIDIÁRIAS DERIVADAS DA COMPRA E VENDA DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA

pago), em certo prazo, o imóvel(não móvel) alienado, restituído ao COMPRADOR (Originário) o preço ou valor recebido, mais as despesas por este realizadas no período de resgate, inclusive as realizadas no período de resgate, inclusive as realizadas nos melhoramentos necessários do móvel. (Cumprindo todos os requisitos ele tem o bem de novo, porém existe um prazo... O comprador Com a cláusula de retrovenda ele não terá opção de não vender o bem de novo para o vendedor). * Prazo: até 3…

Civil do Estado do Rio Grande do Sul.). Com efeito, a Lei complementar 10.098/94 no seu artigo 197 trata do tema prescrição da transgressão disciplinar, bem como da suspensão e interrupção da contagem dos prazos prescricionais, os quais devem ser analisados conjuntamente com o tema. De outra forma, existe posição doutrinária contrária a aplicação subsidiaria do artigo 197 da Lei Complementar 10.098/94 (prescrição disciplinar) no caso concreto. Palavras-chave: Prescrição da…