4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

em ação ordinária no prazo de quatro anos (art. 178), valendo o negócio até a sentença. b) dolo: enquanto o erro decorre de equívoco da própria pessoa, que se engana sozinha, o dolo é o erro provocado na pessoa pela outra parte do negócio; o erro é espontâneo e o dolo é provocado; o dolo é a provocação intencional de um erro através de ações maliciosas, ou da própria omissão (147, 773), prejudicando a parte em benefício do autor do dolo ou de terceiro; no dolo existe vontade…

Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado. Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da vulnerabilidade do consumidor, coisa que não existe nas relações particulares. A hipossuficiência é relativa ao processo civil, sendo requisito para inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII), ou verossimilhança, em que o consumidor fica prejudicado a…

trabalharemos com os princípios do CDC, além dos Direitos Básicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a seguinte pergunta: SUGESTÃO DE PERGUNTA: Aula 2: "Como eu, consumidor, tenho condições de comprovar que um produto ou serviço é defeituoso? Existe algum instrumento no CDC capaz de facilitar a minha defesa nesse caso?" Entendo que nessa aula caberia ainda: SUGESTÃO DE TEMA PARA MATÉRIA EXTERNA SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR: O que mudou na vida do consumidor nos 18 anos do…

atos ou a ocorrência de fatos jurídicos que impliquem a modificação de direitos.Essa modificação pode-se dar tanto no conteúdo ou objeto das relações jurídicas (modificação objetiva) quanto no que se refere a seus titulares (Modificação subjetiva). 4. Sobre fato jurídico, discorra sobre conservação de direitos e extinção de direitos. Conservação de direitos: os atos jurídicos não são praticados somente para a aquisição, modificação e extinção de direitos, hipóteses em que há uma…

anexos/laterais/secundários. Esses deveres anexos, laterais ou secundários, são os deveres de informação, proteção, cooperação. A boa fé objetiva, esta relacionada com regras de conduta, deveres laterais. • Direito Básico à Informação: Artigo 4, IV CDC e Artigo 6, III CDC. Artigo 4.o - IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; Artigo 6.o - III - a informação adequada e clara sobre…

o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos da Lei, deverá ser acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída e ser colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis. Dessa forma, conclui-se que para o contribuinte é melhor o pagamento e a conversão de depósito em renda, uma vez que impede sua punição criminal e extingue o crédito tributário. 2. DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL

previdenciária, passa a seguir esta Turma Recursal a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “o prazo decadencial aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento, motivo pelo qual não se submete ao decurso de prazo decadencial para o seu exercício, máxime porque trata-se de direito patrimonial personalíssimo disponível.” (AgRg no REsp…

.........................................29 Locação Predial Urbana.................................................................................................29 Analise das disposições gerais - Solidariedade e prazo. Vênia conjugal........................30 Respeito ao prazo certo: retomada proibida; locatário sujeito a multa...........................30 Ação cabível: despejo...................................................................................................31…

...................................................................................................................... 3. Competência Tributária ..................................................................................................... 4. Espécies de Tributos .......................................................................................................... 5. Imposto ............................................................................................................

Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal é a situação tributária principal, definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, ou seja, é um fato concreto que provoca o nascimento das obrigações de pagar um tributo determinado. 4. Conceitue sujeito passivo da obrigação tributária principal? R.: Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, na condição de: a) contribuinte, quando tenha…