4 Existe Diferença Entre A Contagem Do Prazo Decadencial

1)Diferença, se possível (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Pelo próprio termo utilizado na questão, demonstra a diferença existente entre as assertivas. Primeiramente, cumpre verificar a expressão, “decadência do direito de lançar” o que fica…

cobrança do indébito perde sua pretensão. A diferença, que após o vacatio legis da lei complementar 118/05, o artigo 3.º outorgou ao pagamento antecipado o dies a quo, afastando o entendimento jurisprudencial majoritário que arbitrava à homologação do autolançamento. 2. Conjugando o 146, III, "b", da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para…

e Previdenciária Professor: Paulo Daniel Belo Horizonte 10 de Setembro de 2015 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos falar sobre a Prescrição e a Decadência no Direito do Trabalho, analisando através de seus conceitos, formas, legislação, prazos, aplicações e particularidades. São institutos jurídicos para fins de pacificação social, de maneira a dar segurança jurídica às gerações (Direito Civil). A prescrição e a decadência são institutos jurídicos para pacificar relações…

“suspensão do crédito tributário”). Portanto, a simples suspensão do crédito tributário (art. 151, I a VI, CTN) não impede a sua constituição e, desse modo, não influi no prazo decadencial. Há iterativa jurisprudência nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. (...) 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à…

pagamento daquilo que já foi reconhecido com indébito tributário. Em resumo, a diferença se encontra em relação ao momento de cada um dos fatos narrados, uma coisa é reconhecer a obrigação tributária, outra é torna-la exequível. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e…

1) Quais os direitos básicos do consumidor? Art. 6º do CDC 2) Qual a diferença entre a Teoria da Imprevisão prevista no artigo 317 do CC/02 e a Teoria da base objetiva do negócio jurídico do art 6, V do CDC? No fato imprevisível do CC, o fato superveniente na onerosidade excessiva, não é possível antecipar, e no CDC o fato superveniente é previsível. 3)Explique a diferença entre a responsabilidade civil no direito civil e a responsabilidade civil no CDC? Quais as teorias que as fundamentam?

estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do ato de concessão de benefício. No ano de 1998, nova Medida Provisória foi editada (MP nº 1.663-15), convertida na Lei nº 9.711/98, reduzindo o prazo decadencial para 05 (cinco) anos. Posteriormente, um dia antes de se completarem cinco anos da edição da referida Lei nº 9.711/98, foi editada na data de 19/11/2013 nova Medida Provisória, de nº 138 (convertida na Lei nº 10.839/04), na qual o legislador optou por restabelecer o prazo…

Fazenda Pública e independe da atuação de um sujeito passivo para o sue exercício de gozo. Portannto o direito potestativo da Fazenda Pública, o qual de acordo com o artigo 173 do Código Tributário Nacional, possui um prazo de cinco anos para ser exercido. Ademais, é decadencial o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento. Conforme aplica-se o inciso V do artigo 156 di Código Tributário Nacional, dispõe que a decadência como sua…

a Administração Pública no sentido OBJETIVO (ou material) é definido como as ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. Existem 4 funções administrativas fundamentais: 1. Fomento: incentivo à iniciativa privada de utilidade pública; 2. Intervenção: regula e fiscaliza a atividade econômica privada; 3. Poder de Polícia: condiciona e limita os direitos individuais em benefício do interesse geral; 4. Serviço Público: atividade para atender as necessidade públicas. A estrutura que encontramos é divida…

indefinidamente. Resumidamente, em Direito Tributário, o marco divisor entre os dois institutos é o lançamento. Até o lançamento ocorre o prazo decadencial. A partir desse, até o escoamento dos prazos recursais ou a prolação de decisão administrativa irreformável, não flui qualquer prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Após esses, inicia-se o prazo prescricional. INTRODUÇÃO No sistema tributário vigente a partir da Constituição Federal de 1988 foi reservado à Lei…